Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF (Art. 102, § 1º e Lei Federal 9.882/1999) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) O objeto maior dessa ação é a AMPLIAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE ENVOLVA

Conceito A argüição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional, pois está prevista na Constituição Federal e funciona como parte integrante e complementar do sistema concentrado - O controle concentrado, “também chamado de objetivo, reservado, fechado, principal, em tese, abstrato ou centralizado, o controle concentrado não envolve um caso concreto, mas a própria defesa da ordem constitucional1”. É uma medida que visa evitar lesão a preceito fundamental,…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1) Conceito: Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada que depende de edição de lei que estabeleça a forma pela qual será apreciada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da constituição. É um tipo de ação constitucional destinada a provocar a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal para tutela da supremacia dos preceitos mais importantes da Constituição Federal ante a…

A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DO FETO ANECÉFALO ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção…

constitucionalidade: são caminhos que o ordenamento jurídico prevê para se combater a inconstitucionalidade das normas. Via de exceção ou defesa: 
Adota o controle difuso, aberto ou norte-americano: Qualquer Juiz ou Tribunal, diante da questão prejudicial (argüição de inconstitucionalidade incidental), pode fazer controle de constitucionalidade. 
O controle é incidental: O objeto do pedido não é a declaração da inconstitucionalidade, mas esta questão prejudicial está ligada à causa de…

DELIMITAÇÃO DO TEMA: Uma análise da decisão ADPF 54 do Supremo Tribunal Federal - STF 4. MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO: Monografia 5. ORIENTADORA: Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro 6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO 6.1 Mês de Inicio: Março/2013 6.2 Mês de término: Maio/2013 7. JUSTIFICATIVA Desde o ano de 2004 tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, a qual discute a inclusão…

Inconstitucionalidades da ADPF (ART. 4º,§1º DA LEI 9.882/99) 1. Princípio da Subsidiariedade: A ADPF é uma ação constitucional vocacionada constitucionalmente para a proteção dos preceitos fundamentais. O § 1º do art. 4º da Lei n.º 9.882/99 determina que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão alegada. Tal regra tem sido imposta como pressuposto de admissibilidade da ADPF, tendo em vista seu…

Hermenêutica Jurídica – Professor Norberto Flach Cláudia Dalmolin, José Jawetz, Letícia O. Carvalho, Mariana R. Araújo e Sérgio Franskoviak ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF Introdução O legislador constituinte criou mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição Federal, o qual denomina-se controle de constitucionalidade. A ideia de controle pressupõe a noção de um…

UNIP - Universidade Paulista DIREITO TRABALHO SOBRE ADPF SÃO PAULO 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise da ADPF e de uma forma crítica sobre a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, que trata sobre o reconhecimento da União Homoafetiva como instituto jurídico. O direito, como ciência, sofre mutações diárias, especialmente no que se refere às questões que regulamentam as instituições da sociedade, como o casamento, divórcio, entre

CONSTITUCIONAL DOCENTE: DISCENTE: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF É chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ação destinada evitar ou reparar lesões a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), incluíndo neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal. Neste caso ADPF direta ouu autônoma (caso abstrato). A ADPF é classificada como um ação…