Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) N 130 * COMENTÁRIO A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), constante no artigo 102, §1º, da Constituição Federal é um processo que deve ser elaborado junto ao supremo Tribunal Federal, traduzindo como objetivo essencial obstar ou restaurar distorções dos preceitos bases. A Lei federal n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental É a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99 [1]. Sua criação teve por…

Atividade Estruturada 24/05/2012 VIANA-ES QUEST. ORD. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Deve-se responder às seguintes perguntas: (a) Do que trata o texto? R: O texto trata do tema arguição de descumprimento de preceito O que está sendo afirmado? Apresente, em linhas gerais, a posição do autor (a favor ou contra) em relação ao tema do texto. Familiarize-se, nesta etapa, com o repertório conceitual do autor. R: “A sociedade brasileira precisa encarar…

a Corte Maior caminha para o firmamento de jurisprudência no Direito brasileiro, no que tange ao entendimento da condição jurídica do feto anencéfalo, além de ratificar a supremacia dos direitos fundamentais da mulher. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Anencefalia fetal. Princípios fundamentais. Direitos da personalidade. 1. Aspectos introdutórios Em decisão histórica, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram pela autorização à mulher para interromper a gravidez nos casos de

segunda-feira (20) o acórdão do julgamento sobre a política de instituição de cotas raciais pela Universidade de Brasília (Unb), tema analisado pelo STF na ADPF 186. Não há bases para se argumentar que a ação afirmativa é inconstitucional quando busca, justamente, implementar o real significado da isonomia. Andou bem os Ministros ao julgar improcedente a ADPF 186/DF, pois a adoção de critérios objetivos de seleção para ingresso dos cotistas nas universidades deve levar em conta o ganho…

consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil contemplaria a vida digna. Prevaleceu a tese de que a inviolabilidade fundante se destina à vida. Toda e qualquer VIDA. ADPF 54 O Superior Tribunal Federal votou e aprovou em 11-12 de abril de 2012 a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54, projeto que prevê a legalização do aborto para fetos anencéfalos, por meio da interpretação da viabilidade do feto e, portanto, se ele se enquadraria na proteção à vida…

cruéis, desumanos ou degradantes constituem uma ofensa à dignidade humana e uma negação dos princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Carta das Nações Unidas, e são violatórios dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem; Assinalando que, para tornar efetivas as normas pertinentes contidas nos instrumentos universais e regionais aludidos,…

Pontifícia Universitária Católica de Goiás Direito Constitucional II Aluna: Carla Turma: B03 Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 54 O artigo aborda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo. Anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo. Segundo a ciência médica, causa morte em 100% dos casos. O feto,…

Direito Constitucional II Professor: Vincenzo Demetrio Florenzano Bárbara Nunes Bastos Jéssica Queiroz Garcia Racquel Gomes Gonçalves Tatiana Muzzi Hamade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ADPF 54 – ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Belo Horizonte 2014 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF 54 A ANENCEFALIA A anencefalia é definida na literatura médica como a má formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural, durante a gestação, de modo que o…

Trabalho de Processo Penal ADPF 336 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL EM FACE DO ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/84. ALUNO: TIMÓTEO FERNANDES SOARES RELATÓRIO DA PETIÇÃO INICIAL - ADPF Nº 336 Trata-se de AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF, em face do Art. 29, caput, da Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - LEP, que fixou como remuneração para o trabalho do preso o valor base de 3/4 (três quartos) do salário mínimo. O…