Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, bem como analisando as principais características de suas várias espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn genérica); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão); Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). No segundo…

São cinco as espécies de controle concentrado, e elas concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF - Arguição de descumprimento de preceito Fundamental Art. 102, § 1º Lei nº 9868/99 ADO - Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão Art. 103, § 2º Lei nº 12.063/99 IF99 - Representação interventiva (ADI) interventiva Art. 36, III, C/C art. 34, I/II Lei nº…

SUSPENDENDO-SE, DÁ LUGAR À EXCEÇÃO --- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM RELAÇÃO COM A EXCEÇÃO. Localidade Brasil Autoridade Supremo Tribunal Federal. Plenário Título ADPF 47 / PA - PARÁ Data 12/12/2007 Ementa EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.726/87 DO ESTADO DO PARÁ. ATO REGULAMENTAR. AUTARQUIA ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. VINCULAÇÃO AO…

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…

Objetivo da ADPF: A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) introduzida no ordenamento jurídico pela EC nº 03/93, previsto no § 1, do artigo 102, da Constituição Federal, regulada pela lei 9.882/99. A ADPF é denominação dada no direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesões a preceito fundamental resultante de ato de Poder Público, incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Artigo 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal,…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental – Notas de aula A ação foi concebida como incidental e autônoma, mas os vetos do Presidente[1] sob o argumento de que a ação restaria por demais ampla, e ainda, permitiria ao Poder Judiciário participar do controle preventivo. Daí dizer-se da interpretação dos arts 1º, ao estabelecer a possibilidade de interposição para sanar ameaça de lesão, e ainda, do art. 2º § 1º da Lei 9882/99. Ainda assim, resta a possibilidade de…

processos prosseguirão seu curso. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): Por fim, mencionamos a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), regulamentada pelo art. 102, § 1º, da CF/88, e pela lei 9.882/99. Essa ação se subdivide em argüição autônoma e por equiparação. A autônoma tem por objeto evitar (caráter preventivo) ou reparar (caráter repressivo) lesão a preceito fundamental advindo de um ato do poder público. A argüição por equiparação tem…

inconstitucionalidade Genérica) 2. Adin interventiva (Ação direta de inconstitucionalidade Interventiva) 3. Adin por omissão (Ação direta de inconstitucionalidade por omissão) 4. Ação declaratória de inconstitucionalidade (ADC ou ADCOM) 5. Arguição de preceito de descumprimento fundamental (ADPF) Adin genérica: Competência: Depende da situação. Se há uma lei federal, jogando com a constituição federal o STF ira julgar essa ADIM. Uma lei estadual contrariando a constituição federal quem…

Controle Concentrado de Constitucionalidade Ação direta de Constitucionalidade , Arguição de descumprimento de preceito fundamental , Ação direta de inconstitucionalidade por omissao , Ação declaratoria de inconstitucionalidade generica, Ação declaratoria de constitucionalidade interventiva Controle concentrado de Constitucionalidade Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle…

Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Dje nº 108 Divulgação 01/06/2012 Publicação 04/06/2012 Ementário nº 2654-1 24/06/2009 1 PLENÁRIO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 101 DISTRITO FEDERAL RELATORA REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)…