Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos, atos anteriores à promulgação da Constituição. A previsão legal da ADRF está na Lei nº 9.882/99, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de…

pelos órgãos encarregados de exercer referida função ditada pela Carta Magna. De acordo com o tipo de conduta praticada pelo Poder Público, a inconstitucionalidade pode se dar por: a) Ação – a qual decorre de uma conduta comissiva contrária a um preceito constitucional, ou seja, o Poder Público age ou edita normas em desacordo com a Constituição e b) Omissão – ocorre nos casos em que não são adotadas, ou são adotadas de modo insuficiente, medidas legislativas ou executivas necessárias…

. DIREITO À VIDA E A DECISÃO DA ADPF 54 A Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental – ADPF foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, cuja atuação foi representada por Luís Roberto Barroso e que aviou, em resumo, as seguintes alegações: 1. A hipótese em julgamento não configura aborto, pois não existe potencialidade de vida do feto; 2. O sistema jurídico pátrio não define o início da vida, mas fixa o fim da vida com a morte encefálica…

Constituição Federal. 8. (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade. c) por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual. d) por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental…

prática e teórica | Caso concreto: A lei n. 2702, de 04/04/2001, do Distrito Federal, estabeleceu que “fica proibida a cobrança, sob qualquer pretexto, pela utilização de estacionamentos de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares”. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) impetrou ação direta de inconstitucionalidade da expressão…

relacionada com a concepção de Constituição rígida, a essa ideia de rigidez revela a chamada supremacia ou super legalidade constitucional, devendo todo o ordenamento jurídico conforma-se com os preceitos da Constituição. O controle de constitucionalidade alcança também a garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, os quais, além de legitimar o Estado, viabilizam o processo democrático preservando o Estado de Direito. Controlar a constitucionalidade é, pois,…

antes da CF ou ocorreu uma mutação constitucional, norma era constitucional, mas com novo entendimento do STF frente àquela lei, passa a ser inconstitucional: Direito intertemporal (STF – revogação) X Controle de Constitucionalidade (ADPF – casos de preceito fundamental). - ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Natureza do órgão: controle político (legislativo ou executivo) e controle judicial (em regra pelo STF). Momento do exercício: 1) Controle Preventivo (será realizado…

CF). Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1. Natureza jurídica da norma constitucional que prevê a argüição de descumprimento de preceito fundamental: “A argüição de descumprimento e preceito fundamental, decorrentes desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei” (art. 101, §1 da CF). O Supremo Tribunal Federal a considerou como norma constitucional de eficácia jurídica limitada, assim enquanto não houvesse lei, a…

(OAB/Exame Unificado - 2006.1) De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é A resposta correta é: a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.. (OAB/Exame Unificado – 2006.2) O parágrafo único do art.…

inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas, em obediência ao princípio da supremacia constitucional. Desta forma todas as normas, independente da matéria e ou da forma, devem estar adequadas e compatíveis com a lei fundamental, para poderem entrar em vigor. Para isso existe uma ferramenta jurídica cujo objetivo é a verificação da compatibilidade das leis e demais atos normativos ante a Constituição da República Federal, é o chamado de controle de…