Controle de Constitucionalidade

1.INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, encontramos a chamada pirâmide normativa, na qual estão compreendidos os atos normativos, incluindo as leis. Dentre estes atos normativos temos as normas constitucionais que possuem o nível máximo hierárquico, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas, em obediência ao princípio da supremacia constitucional. Desta forma todas as normas, independente da matéria e ou da forma, devem estar adequadas e compatíveis com a lei fundamental, para poderem entrar em vigor. Para isso existe uma ferramenta jurídica cujo objetivo é a verificação da compatibilidade das leis e demais atos normativos ante a Constituição da República Federal, é o chamado de controle de constitucionalidade, do qual o presente trabalho acadêmico pretende analisar e discutir seus principais aspectos e suas características formais.

2.PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

Primeiramente, antes de conceituarmos o que vem a ser controle de constitucionalidade, faz-se necessário elucidar sucintamente o princípio da supremacia constitucional, um dos pilares da lei fundamental, vigente desde 05 de outubro de 1988 em nosso país. A Constituição é representada por um conjunto de normas e de princípios jurídicos a que todos devem submeter-se, inclusive o próprio Poder Público. O princípio da supremacia constitucional consiste na existência de uma hierarquia formal e material entre as normas constitucionais e infraconstitucionais, ou seja, para que uma norma possa ser válida ela precisa estar de acordo com ditames e preceitos da Constituição Federal, desta forma nenhum ato jurídico pode existir em discordância com a Carta Magna. O princípio da supremacia constitucional, ainda impede que o legislador deturpe, burle ou prejudique, o sentido e o alcance da norma constitucional, o que garante o Estado Democrático de Direito.

3.CONTROLE DE CONSTITUCIONALDADE
3.1. CONCEITO

No Brasil, a Constituição