Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

dos Ministros Marcos Aurélio e Joaquim Barbosa na análise da ADPF 54 Várzea Grande Agosto/2012 introdução O objeto deste estudo e chegar em algumas conclusão da importância dessa votação, análise da ADPF n. 54 e a forma como os Ministros do Supremo…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ – União Homoafetiva A ADPF n° 132 juntamente com a ADI nº 4277 foi mais um polêmico julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual pretendia o reconhecimento dos efeitos jurídicos da união entre pessoas do mesmo sexo, assim denominada de união homoafetiva. No acórdão, vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer a ADPF 132 como ação direta de…

Constituição Federal. 8. (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade. c) por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual. d) por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental…

Período: 5° período Adirson A. G. de Ramos Disciplina: Direito Constitucional III CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Ementário: Responda certo ou errado justificando a sua resposta. 1. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei.…

como modulação dos efeitos da decisão. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), CF/88 art.102, §1º. E Lei Federal 9.882/99 - controle concentrado (via de ação) (01) OBJETIVO é o de verificar se uma lei ou ato normativo (estadual, municipal ou pré-constitucional) viola um dos preceitos fundamentais. (02) Condição: Cabe somente quando houver violação ou agressão a preceito fundamental, enquanto as outras formas servem…

Este artigo visa mostrar que as atividades de controle, apesar de passarem despercebidas pela grande maioria dos cidadãos, tem reflexos diretos ou indiretos em algum aspecto da vida de todos. Para nós enquanto futuros operadores jurídicos, é fundamental compreender o mecanismo do controle de constitucionalidade, pois é virtualmente impossível que a questão da constitucionalidade de normas ou atos não venha a ser aventada, mais cedo ou mais tarde, em um processo judicial que…

todos os órgãos do Poder Executivo e do Judiciário, que daí por diante deverá exercer as suas funções de acordo com a interpretação dada pelo STF. Esse efeito vinculante aplica-se também ao legislador, pois esse não poderá mais editar nova norma com preceito igual ao declarado inconstitucional. Represtinatório, em princípio vai ser restaurada uma lei que poderia ser revogada. São relacionada com a matéria que foi discutida a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada lei. O…

controle no próprio legislativo exercido pelas chamadas “CCJ” – Câmara de Constituição e Justiça – que é denominada CCJ e Redação no âmbito da Câmara dos Deputados e CCJ e Cidadania no âmbito do Senado Federal. Se a CCJ entender que o projeto viola preceitos da Constituição, arquivará o projeto. 2º Controle – Judiciário: Se um projeto de lei “sobrevive” à CCJ, não quer dizer que ele já pode se considerar constitucional, longe disso. Ainda durante o seu trâmite no Congresso…

competente para apreciá-la e julgá-la. 9. Qual o cabimento da ADC? No âmbito legislativo foram consagradas duas hipóteses de cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Arguição autônoma: nas modalidades preventiva (evitar lesão) e repressiva (reparar lesão), na qual tem por finalidade evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultado de ato do Poder Público. Trata-se de uma ação típica do controle concentrado-abstrato proposta diretamente perante o…

41 - De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes é vedado receber, em regra, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas. A exceção admitida estaria em lei. C. 42 - A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei. É competente o STF. C. 43 - Quando…