Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

intervenção. Amplitude, prazo. Se, for o caso, o interventor. Condições de execução. ADPF = Arguição de descumprimento de preceito fundamental Competência: art. 102, § 1º, CF Procedimento: Lei 9882/99 93-99 = STF chamava de norma de eficácia limitada ADPF 54 / aborto do feto anencéfalo. LEGITIMADOS: rol do art. 103, CF ADPF tem função preventiva ou repressiva = evitar ou reparar lesão de preceito fundamental + vindo de ato público. CONTROLE CONCENTRADO OU ABSTRATO ADI…

RESUMOS TEXTOS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Supremacia da Constituição - dela emana toda legislação, ela é o parâmetro que as legislações adotam. Pode ocorrer, portanto, que surja uma norma, lei, portaria, que venha desobedecer aos preceitos constitucionais. Natureza da lei inconstitucional - a doutrina considera a lei inconstitucional de 3 (três) formas, como um ato: inexistente ( embora tenha passado pelo processo legislativo, ela não existe, não devendo ser…

Uma lei q contraria o ADCT é inconst. O texto original do ADCT não podem conter inconstitucionalidades (assim como o texto original da parte permanente), mas as Emendas Constitucionais que o alteram pode. ADPF CONCEITO: ADPF A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, introduzida no ordenamento jurídico pela EC n. 03/93, prevista no § 1º, do art. 102, da Constituição Federal, representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade.…

LIVIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RESENHA CRÍTICA DE ADPF 186 Salvador 2013 MESSIAS EDUARDO DOS SANTOS PESSOA LIVIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RESENHA CRÍTICA DE ADPF Trabalho referente a disciplina de ética, tem como objetivo avaliação da segunda unidade Salvador 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO________________________________________________________ 3 1.2 ADPF 186____________________________________________________________3 1

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio da qual questiona a anistia dada aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura e foram anistiados pela Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979. Inicio minha singela analise sobre a ADPF 153, no ano do 30º aniversario da Lei a anistia, interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que visa responsabilizar os…

a anencefalia, ou seja, “a malformação congênita resultante no defeito do tubo neural” (Pacheco), afetando principalmente o Sistema Nervoso Central, resultando na incapacidade de vida. O Supremo Tribunal Federal, em sua ADPF (Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais) 54, firmam liberar a antecipação terapêutica do parto, a mulheres que recebam o diagnóstico durante sua gestação, de estar gerando um feto anencéfalo. Dessa forma, facilita a interrupção gestacional, se esta…

comprometimento e empenho do pesquisador. O presente trabalho destina-se a analisar a decisão proferida no dia (4/05/2011), pelo Supremo Tribunal Federal ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN, 4277) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF, 132), onde reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A união estável (Lei 9.278/96) reconhece como união estável “a convivência duradoura, pública e continua, de um homem e uma mulher,…

um ato complexo, ao mesmo tempo contrato e instituição" (Gonçalves p. 42) Podemos então observar que neste ponto temos uma convergência nas definições da natureza jurídica do casamento. Para maior clareza de sua ideia, Gonçalves continua a sua arguição nos relatando que o casamento "trata-se de um contrato especial, um contrato especial, um contrato de direito de família, que muito se distingue dos contratos meramente patrimoniais" (Gonçalves p. 42). Conclui que a diferença…

ADI 4277 Considerações Iniciais: ADPF 132 – 2008 • Proposta em 25 de Fevereiro de 2008 • De autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. • Pedido principal: aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". • Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as…

e óbito do feto. Assima decisão proferida restou prejudicada sua análise em razão da perda do objeto. ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação…