Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

fato de “concentrar-se” em um único tribunal. Pode ser verificado em cinco situações: AÇÃO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL REGULAMENTAÇÃO ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I, “a” Lei n°. 9.868/99 ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Art. 102, § 1° Lei n° 9.882/99 ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Art. 103, § 2° Lei n° 12.063/2009 IF – Representação Interventiva (ADI Interventiva) Art. 36, III, c/c art. 34, VII …

Ajuizar nova Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso seja um dos legitimados. b) Apresentar reclamação no Supremo Tribunal Federal. c) Ajuizar incidente de jurisprudência no respectivo Tribunal. d) Comunicar o Senado Federal acerca do descumprimento da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade. 18 Assinale a alternativa INCORRETA: a) A Ação Declaratória de Constitucionalidade visa a segurança jurídica acabando com as decisões divergentes no controle…

O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4277/DF E ADPF Nº132/RJ Wagner Luís Santos Maria* RESUMO Nesse trabalho são feitas análises das decisões nas ADI nº4277/DF e ADPF nº132/RJ, que tratam da união estável de pessoas do mesmo sexo e seu reconhecimento como entidade familiar. Inicialmente são tecidas considerações quanto à união homoafetiva, como conceitos básicos para o entendimento das questões principais.…

ADPF - Políticas Públicas - Intervenção Judicial - "Reserva do Possível" (Transcrições) ADPF 45 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.…

adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012.) “O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Profa. FERNANDA MARINELA _________________________________________________________________________________ PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL ADPF Nº 45 ADPF 45 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO…

prazo determinado. Agora, vamos falar de MEDIDAS PROVISÓRIAS. Leitura obrigatória do art. 62 da Constituição (para concursos e OAB). 30- os efeitos da ADPF são os mesmos da ADI (“erga omnes”, vinculante e “ex tunc”, via de regra). 29- Na liminar, o STF pode determinar que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos sobre o tema daquela ADPF. 28- O STF pode conceder liminar, por maioria absoluta dos seus membros (art. 5o, Lei 9.882/99). 27- LEGITIMIDADE ATIVA: as mesmas 9…

sobre o aborto. Na polêmica discussão sobre a natureza jurídica do aborto de fetos anencéfalos, eis aqui os argumentos dos defensores do caráter ilícito da conduta:Na segunda metade de junho de 2004 foi promovida uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que aquele tribunalautorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia, em qualquer idade…

sociologismo jurídico; texto constitucional tem dois caminhos: representar o efetivo poder social (elementos formal e material) ou distanciar-se dele; se não representa, é “folha de papel”; b) Político – Constituição seria fruto de uma decisão fundamental (formadora do Estado); Distinção: Matéria constitucional – disposições que justificam existência da Constituição (órgãos de poder, formas de Estado e de governo, direitos individuais); Lei constitucional – é o que não é necessário à…

ADPF 153 e a Lei de Anistia ADPF é a denominação dada no Direito Brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Está para se iniciar, nesta quarta-feira (14/04/2010), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual o Conselho Federal da OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma