Direito a vida e a decisao da adf 54

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DIREITO À VIDA E A DECISÃO DA ADPF 54

A Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental – ADPF foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, cuja atuação foi representada por Luís Roberto Barroso e que aviou, em resumo, as seguintes alegações: 1. A hipótese em julgamento não configura aborto, pois não existe potencialidade de vida do feto; 2. O sistema jurídico pátrio não define o início da vida, mas fixa o fim da vida com a morte encefálica (não havendo vida, não haveria aborto); 3. As normas do Código Penal que criminalizam o aborto são excepcionadas pela aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º da Constituição).
Questionando assim, a legitimidade do Estado em obrigar a mulher em prosseguir com uma gestação, cujo feto concebido em seu ventre não tem expectativa de sobrevida após o nascimento.
Embora a Constituição Federal não mencione que maneira implícita a criminalização do aborto, este é criminalizado nos artigos 124 e 126, que tipifica o aborto como crime e pune com penas de detenção e reclusão respectivamente.
Em seu artigo 128, o Código Penal exclui da ilicitude penal o aborto praticado por médico (aborto necessário) quando tratar-se de procedimento para salvar a vida da gestante e quando a gravidez é precedente de estupro, nesse caso precedido do consentimento da gestante ou de seu representante legal, quando essa seja incapaz.
Na primeira hipótese de excludente apresentada, com o avanço da ciência e surgimento de novas técnicas e intervenção terapêutica o número de situações diminuiu muito possibilitando em sua grande maioria salvar a vida de ambos (mãe e filho). No último tal prática objetiva proteger a honra e a integridade psicologia da gestante.
A nossa Constituição em seu artigo 5º garante a inviolabilidade do direito a vida, no entanto, isso não significa que os direitos ali presentes são absolutos, podendo sim ser passíveis de relativizações.
De certa forma,