Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

9882/99, e, no artigo 282 do CPC, apresentar ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL pelas razões seguintes: I. DA LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos da Lei 9.882/99, a ADPF tem por finalidade evitar ou reparar lesão, que seja resultado de ato do Poder Público. A legitimidade para sua proposição esta prevista no art. 2º, I, da lei 9.882/99, “in verbis”: Art. 2º: Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação…

DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO .................. 56 4.3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA .................. 60 4.4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE .................................. 62 4.5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL .........68 5. DA RECLAMAÇÃO ............................................................................................. 82 6. DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO ........................................... 87 7.…

IV; (E) as assertivas I e V. Questão 02: (0,5 ponto) A arguição de descumprimento de preceito fundamental: I – permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. II – pode ser proposta por Governador de Estado. III – permite o controle objetivo de lei municipal. IV – demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado. V – tem como norma paramétrica preceito fundamental. (A) as afirmativas I, II e III; (B) as afirmativas I, IV e

se espalha por todos os tribunais e juízos, se concentra em um único tribunal e é feito por meio de cinco espécies de ações distintas de constitucionalidade, sendo elas: a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ação Direta de Inconstitucioalidade por Omissão, Representação Interventiva e Ação Declaratória de Constitucionalidade, que serão objeto de explanação posteriormente. Tal controle surgiu no Brasil através da Emenda…

Gostaria de um parecer de V. Sas. sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no STF sobre o Feto Anencéfalo. Grato ADPF-QO 54 / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/04/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-01 PP-00021 Ementa: ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA…

Notícias STF Quinta-feira, 05 de maio de 2011 Supremo reconhece união homoafetiva Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde de ontem

constitucionalidade de projeto de lei pelo Presidente da República no momento da sanção ou do veto) ou repressivo/sucessivo (feito após a promulgação da lei e pela via Judiciária) . A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental inserem-se, assim, no âmbito de ações de controle direto/abstrato de constitucionalidade, por meio das quais se exerce o controle jurisdicional repressivo. II. Ação Direta de Inconstitucionalidade…

tratando de Controle Federal, ou no TJ, em se tratando de Controle Estadual. .Controle direto: Pois não é incidental. .Controle por via de ações: Pois o instrumento para se chegar ao “órgão guardião” será obrigatoriamente uma das 3 ações (ADI, ADC ou ADPF). .Controle com uso da competência originária: Pois o órgão guardião é o primeiro a julgar a causa, ela chegou diretamente a ele e não através de recursos advindos de outros órgão. .Controle austríaco: Pois foi idealizado por…

1) INTRODUÇÃO O problema da anencefalia assumiu nesses últimos anos, uma importância cada vez maior sobre vários aspectos: médico, técnico, religioso, ético e principalmente jurídico. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADP nº. 54), proposta no Supremo Tribunal Federal, tem como um dos seus objetivos o reconhecimento do direito da gestante em optar pelo interrupção da gestação quando o feto for identificado anencéfalo. O trabalho tem por objetivo…

CÍNTIA VIEIRA ROCHA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 54 E O ABORTO GUARAPARI/ES - 2013 FACULDADE PITAGORAS – UNIDADE GUARAPARI CURSO DE DIREITO CINTIA VIEIRA ROCHA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 54 E O ABORTO Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel…