Adpf Adin

RESUMÃO P2 - DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONCEITO: Verificação de incompatibilidade entre as normas constitucionais e infraconstitucionais, através de uma ADIN, por exemplo. É verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição verificando seus requisitos formais e materiais. - ORIGEM DO VÍCIO: Inconstitucionalidade Formal – com relação ao procedimento (em relação ao processo legislativo), podendo ser: 1) Subjetivo: quando…

para se dirimir dúvida qua de lei ou ato normativo estadual ou federal: 1 – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin): regulada no artigo 102, I , a, da Constituição Federal, esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: * O Presidente da República; * O Procurador Geral da República; * Os Governadores dos…

não poderia ser apreciada. Conceito: assim como a ADIN e ADECON, é um mecanismo de controle abstrato previsto na Constituição. Características: Competência: Originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, §1o da CF). Legitimados: Os mesmo legitimados da ADIN genérica, ou seja, os legitimados universais e especiais (art. 2o, I da Lei 9.882/99).
 Pólo passivo: Órgão responsável pela edição do ato. Princípio da subsidiariedade: Só cabe ADPF se não houver outro meio processual…

Carta Magna, o rol foi ampliado. Os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade são: ADI (ação direta de inconstitucionalidade), da ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental), da ADIn por omissão, da ADIn interventiva e pela ADC (ação declaratória de constitucionalidade). A ADIn por Omissão se apresentar como “nítida e objetivamente um ato político”, tendo como conseqüência prática tão somente a ciência da omissão ao Poder…

preceito fundamental. Anos mais tarde, a EC n. 3/93 estabeleceu a possibilidade de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), e renumerou o parágrafo único do art. 102 da CF/88, transformando em §1º, mantendo a redação original de previsão da ADPF, nos seguintes termos: “a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorre desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Em 2004, com a EC. 45/2004, que visou à reforma do Poder…

decididas pela sua composição plenária, pela reunião de todos os juízes que integram aquele colegiado. Controle difuso é o tipo de controle que está inserido, mas ele também remete ao controle concentrado e vai ser o pleno do STF que vai julgar a ADIN, a ADC e a ADPF. A exigência do art. 97 ela é flexibilizada na medida em que o tribunal diante da questão constitucional aplique o entendimento da corte sobre aquele caso. 7. Uma declaração de inconstitucionalidade por via de exceção…

da norma, podendo ser político, jurisdicional ou misto. È denominado de repressivo porque retira do ordenamento jurídico uma norma em vigor por inconstitucionalidade. Poderá ser exercido por: Judiciário – Através das ações ADIN, ADC e ADPF. ADIN OU ADI ADC ADPF Conceito Genérica- Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas…

âmbito nacional, os governadores dos Estados e Distrito Federal, as Mesas das Assembléias Legislativas, entre outros.Estabeleceu também novas ações específicas no âmbito do controle concentrado, como a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), de competência originária do STF. Sendo legitimados a propositura dessa ação, todas as pessoas e entidades aptos a promover ADI.Outra significante inovação foi a introdução da denominada inconstitucionalidade por omissão,…

Emenda Constitucional de 1965 CF/88 Controle difuso 1. caso concreto 2. recurso extraordinário (art. 102 III) 3. art. 52 X 4. art. 103 – A Controle concentrado 1. Art 103 a. ADI Art 102 alinea “A” A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei…

Repressivo: após a lei. -Jurisdicional Quando que existe uma lei¿ quando é promulgada. Momento é a promulgação. Ato que fale publique-se... a partir desse momento tem controle posterior, tendo vigência ou não. A partir desse momento poderá ter ADIN, ADC, Ação ordinária. Antes de existir a lei tem processo legislativo. Antes da promulgação não pode dizer que é lei. No processo legislativo pode fazer controle preventivo. Quem faz o controle preventivo são os órgãos políticos.…