Adpf Adin

inelegibilidade alcança o ocupante do cargo e sua família, e ela indicou para sucessão a sua parceira com quem viva a 20 anos – mas o TSE declarou sua inelegibilidade por família). Ambos reconhecendo a natureza familiar da união homoafetiva. O STF tem duas ADIn´s sobre a matéria. Em uma delas, a união citada, reconheceu a procedência do pedido. Nos termos do art. 226 a união homoafetiva não é nem casamento nem união estável. É ENTIDADE FAMILIAR AUTÔNOMA. Isso porque casamento e união…

é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, cujo julgamento se processa no Plenário desta Corte. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento da mencionada ADPF. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2010. Ministro DIAS TOFFOLI Relator RE 560453 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento:…

Isso porque a indexação da remuneração dos servidores estaduais, distritais e municipais pelo salário mínimo (fixado em lei da União Federal) importa em vulneração da autonomia dos entes federativos e, nesse sentido, em quebra do pacto federativo (ADPF 33/PA). b) a possibilidade de provimento jurisdicional que avalie a constitucionalidade da PEC ainda no curso do processo legislativo. (Valor: 0,65) O STF admite o controle jurisdicional de PECs durante a tramitação legislativa para…

Funções Conselho Nacional do Ministério Público Nacionalidade Direitos Políticos Partidos Políticos Observações Gerais Visão Geral Controle Difuso Entes Federados ADIn ADC ADPF 3. Organização do Estado 10. Controle de Constitucionalidade Controle Abstrato Intervenção ADIn por Omissão DIREITO CONSTITUCIONAL Conceitos relevantes Tributo 11. istema Tributário Nacional Contribuições de Melhoria Empréstimo Compulsório Contribuições Sociais

(década de 30) escreveu um livro chamado jurisdição constitucional para discutir quem seria o presidente constitucional (o Presidente ou o Chefe do Poder Judiciário). No Brasil, existe um vasto número de mecanismos de controle e proteção como: HC, HD, ADIN, ADPF, ADC – características do Constitucionalismo Contemporâneo. O Constitucionalismo do futuro (José Roberto Dromi – argentino :rrosé) Trata-se de um prognóstico dos valores fundamentais que a constituição do futuro vão…

ocorrido no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP. Exceção: Ex. Imunidade Diplomática (Art. 1º, I - agentes diplomáticos, agentes consulares). Obs.: Art. 1º, IV CPP – A Constituição Federal veda Tribunal e Exceção art. 5º, XXXVII. Art. 1º V – ADPF nº 130-7 DF – Lei não foi recepcionada pela CF. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI (GENUINAMENTE) PROCESSUAL OU PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA LEI ANTERIOR. A Lei processual é aplicada de imediato, ou seja, desde sua vigência, sem…

Conceito e Finalidade. Parâmetro. Objeto. Classificações. Controle Preventivo e Repressivo. Controle Político. Controle Jurisdicional. Controle Difuso. Controle Concentrado. META 22: DOMINGO, 23/03: Ações de Controle Abstrato. ADIN. ADIN por Omissão. ADIN Interventiva. ADC. ADPF. Leis 9.882/99 e 9868/99. BLOCO V – ADMINISTRATIVO (8 METAS DIÁRIAS) META 23: 2ª feira, 24/03: Atos Administrativos META 24: 3ª feira, 25/03: Contratos Administrativos e Licitação META 25: 4ª feira, 26/03:…

gerado coisa julgada material. Para que haja uma desconstituição por meio da ação rescisória, a decisão deve existir juridicamente. Existem decisões que não são impugnáveis por meio da ação rescisória em razão de expressa vedação em lei: a) ADIN b) ADECON c) ADPF d) Juizados Especiais. A decisão para ser objeto de ação rescisória deve ter transitado em julgado, porém, não é necessário que a parte esgote todos os recursos cabíveis para só então ser cabível a ação rescisória, ou seja, uma…

Mandado de Injunção. 5. Ação Popular. 6. Ação Civil Pública. 7. As ações constitucionais na justiça eleitoral. III - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: 1. Noção, evolução, modalidades. 2. Controle difuso. 3. Controle concentrado genérico. 3.1. ADIN. 3.2. ADC. 3.3. ADPF. 4. Controle concentrado por omissão. 5. Reclamação. 6. Representação interventiva.

pela nova ordem constitucional. Para que sua extinção deve-se usar a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Com relação às normas posteriores à Constituição ocorre a inconstitucionalidade (espécie de invalidade ou nulidade). Para que sejam extintas devem ser interpostas: a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e mesmo a ADPF, quando for o caso de normas municipais. Exercício de revisão 3 a) Quais as principais razões que…