Adpf Adin

QUESTÕES 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – INTRODUÇÃO Efetividade dos direitos fundamentais pela via processual Meios processuais de defesa dos direitos fundamentais Ações tipificadas na Constituição: HC, MS, MI, AP, ACP, ADI, ADC, ADPF. Procedimento célere. Outros meios previstos na legislação infra- constitucional (CPC, etc.) ESPECIES DE CONTROLE Preventivo: Tem por fim evitar a produção de uma norma inconstitucional. CONTROLE Repressivo: Tem por fim…

difuso, o sistema concentrado possui natureza objetiva, com interesse maior de propor uma ADIN para discutir se uma lei é ou não inconstitucional e na manutenção da supremacia constitucional. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o guardião da Constituição Federal, e o Superior Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual, assim cada um julga a ADIN dentro do seu âmbito. Se houver violação da CF e CE, respectivamente, quem irá…

declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concretos. R: CORRETO – Lei municipal não pode ser objeto de controle da constitucionalidade em ação direta proposta junto ao STF. O que é possível é uma ADIN proposta junto ao Tribunal de Justiça alcançar o STF através de um recurso extraordinário, por força da ofensa ao princípio de simetria obrigatória. 5. (ESAF. Auditor Fiscal do Trabalho. 2003) É admissível a propositura, perante o STF,…

1) ADIN Direta de Inconstitucionalidade Art. 102, I, a, CF e Lei 9868/99 Autor art. 103 CF (autores especiais) OBS Pertinencia Tematica verificar os incisos IV, V, IX, CF (autores reservados) Foro STF (art. 102), I, a, CF Fundamento para declaração de inconstitucionalidade acerca da EC referente a redução da maioridade penal. LER ats. 228, 60, paragrafo 4º e art. 1º, III, CF. 2) ADIN/ADI Lei Estadual Art. 125, paragrafo 2º, CF OBS Aplica-se a pertinência tematica 3) ADIN/ADI Intervencao Federal

absoluta)Nomeado pelo Presidente da República e aprovadopelo Senado (maioria absoluta)Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal ou estadual (ADIN), a ação declaratória deconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADCON),Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)OBS – As decisões definitivas de mérito das ADIN e ADCONproduzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamenteaos demais órgãos do Judiciário e à adm (direta e…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF (Art. 102, § 1º e Lei Federal 9.882/1999) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) O objeto maior dessa ação é a AMPLIAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE ENVOLVA

Referendo-MC/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.6.2010. (ADI-4369) INFORMATIVO Nº 345 TÍTULO - ADPF - Políticas Públicas - Intervenção Judicial - "Reserva do Possível" (Transcrições) - PROCESSO - ADPF - 45ARTIGO - ADPF - Políticas Públicas - Intervenção Judicial - "Reserva do Possível" (Transcrições) ADPF 45 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO…

FUNDAMENTAL As Leis nº 9868/99 e 9882/99, introduziram um conjunto expressivo de inovações no sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988. De acordo com o art. 1o da Lei n.º 9.882/99, será possível manejar a ADPF em três hipóteses bem distintas, quais sejam: Evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público (argüição preventiva); Reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público (argüição…

constitucionalidade realizadas pelo poder judiciário. Define-se como um poder-dever de todo e qualquer órgão do poder judiciário, a ser exercido no caso concreto em qualquer grau de jurisdição ou instância. 04} explique ação direta de constituicionalidade: (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada…

não definitivas e sujeitas a exame do Poder Judiciário. O sistema judicial brasileiro concede supremacia ao sistema concentrado e principal. Em outras palavras, quando já houver decisão do Supremo Tribunal Federal (ou de Tribunal Estadual) em ADin, ADC ou ADPF sobre inconstitucionalidade, os demais tribunais, juízes e outras autoridades terão de decidir conforme a mesma orientação, nos casos concretos. É o efeito vinculante, erga omnes, já expressamente previsto no texto (art. 102,§…