atividades direito constitucional

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III
PROFª. PATRÍCIA S. PARISE COSTA
VALOR: 3,0 PONTOS (DESDE QUE ACERTE 7 QUESTÕES)
EM GRUPOS DE ATÉ 3 ALUNOS

NOMES: FÁBIO SANTOS SILVA / MARIA APARECIDA PEREIRA
5º PERÍODO C - NOTURNO

LEIA AS ASSERTIVAS DE N. 1 ATÉ 12 E JULGUE-AS CERTAS OU ERRADAS, JUSTIFICANDO TODAS AS QUE ESTIVEREM ERRADAS.

1. (ESAF. Analista jurídico. SEFAZ. CE. 2006) O congresso Nacional, ao rejeitar medida provisória, está atuando preventivamente no controle de constitucionalidade, haja vista a espécie normativa não ter ingressado de forma definitiva no ordenamento jurídico pátrio.
R: ERRADO. Falar que se atua "preventivamente" é dizer que está verificando um projeto de lei, ao se analisar a medida provisória o Congresso Nacional não está analisando um projeto de lei e sim um ato normativo em vigor, que já está concluso no mundo jurídico. Desta forma, não há o que se falar em "preventivo" e sim um controle repressivo.

2. ESAF. (Analista jurídico. SEFAZ. CE. 2006) O chefe do Poder Executivo, considerando determinada lei inconstitucional, poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicar determinado ato normativo, relativo à sua pasta, que considere inconstitucional.
R: ERRADO. Segundo a doutrina, não se pode exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional. Assim, ele pode e deve, sem qualquer ilicitude negar o cumprimento do ato normativo. Essa prática, porém, é assunto tão delicado que não podemos estender a nenhuma outra autoridade subalterna ao chefe do Executivo, mas apenas a ele. Ou seja, o Chefe do Poder Executivo poderá determinar a seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais, mas não poderá proferir esta ordem outras autoridades subalternas como os Ministros de Estado.

3. (ESAF. Auditor Fiscal do Trabalho. 2003) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão pelo