Adpf Adin

dotado de natureza objetiva, com interesse maior de propor uma ADIN para discutir se uma lei é ou não inconstitucional e para que se mantenha a supremacia constitucional. É notório que Supremo Tribunal Federal é o órgão que ocupa a mais elevada posição na hierarquia do Poder Judiciário e é o guardião da Constituição Federal, ao tempo que o Superior Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual, assim cada um julga a ADIN dentro do seu âmbito. Se houver violação da CF e CE,…

está que essa declaração em sede de ACP diz respeito ao efeito erga omnes (LACP, art. 16). Quando atestamos esse caráter “para todos”, por via reflexa, estaremos neutralizando os efeitos da Lei Municipal n° 1.612/06. Competência do STF em ADIN, ADECON ou ADPF, ou pelas decisões dos Tribunais de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado diante da respectiva Constituição estadual. Assim sendo procedente a ACP o caráter…

Estaduais. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn ou ADI) genérica Em síntese, são características da ADIn: a) compete ao STF apreciá-la; b) o art. 103 da CF determina os legitimados (alguns devem demonstrar a chamada pertinência temática: incs. IV, V e IX); c) cabível contra lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (se referente ao exercício de competência estadual) editados após o advento da CF de 1988; d) não cabe ADIn com relação a lei orçamentária, pois…

ADPF 101 1) Controle de Constitucionalidade: - procedimento para propositura / legitimidade - conceito de preceito fundamental O ordenamento jurídico brasileiro adota o Princípio da Soberania Constitucional. Dessa forma, a Constituição Federal é a lei maior que rege todos os poderes estatais, bem como ordena as normas infraconstitucionais. Portanto, normas hierarquicamente inferiores não podem divergir com o conteúdo expresso na Magna Carta. Com o fim de proteger a…

- Adi – Interventiva, CF, art. 36, III - AdPF – CF, Art. 102, §1º - Adc – CF, Art. 102, I, a REPRESSIVO EXCEÇÃO - Legislativo – Medidas

é só lembrar que todos correm pra casa e pro dinheiro:-Ramos do direito que envolvem dinheiro: dir. econômico, tributário, financeiro;-Ramos do direito que envolvem moradia: dir. urbanístico e penitenciário (para quem tá preso). LEGITIMAÇÃO PARA A ADIN E ADC: ART. 103 23/05/2006 16:491)Três pessoas a) Presidente b) Governador* c) PGR2)Três mesasa) Mesa das Assembléias* b) Mesa da Câmara c) Mesa do Senado3)Três instituiçõesa) OAB b) Partido com represent. no CN c) Confed. Sind./Ent.…

análise: a) Judicial: Via de regra, faz o controle Repressivo, entretanto há hipótese em que realizará Preventivamente. b) Executivo: Veto por inconstitucionalidade de projeto de lei (Art. 66 §1º CF/88). Legitimação Ativa para propor ADI, ADC, ADO, ADPF. Determinação para que os órgãos a ele subordinados não apliquem determinada lei por entende-la inconstitucional. c) Legislativo: Atuação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça): Controle Preventivo. Rejeição do veto…

...........................................................................07 PROBLEMATIZAÇÃO Quais as formas e procedimentos que usa o STF para julgar as normas inconstitucionais, e como vem sendo utilizada a ADIN e quais são as contaminações que o controle difuso de constitucionalidade gera naquela ação? JUSTIFICATIVA A Ação Direta de Inconstitucionalidade é, atualmente, o principal meio de utilização da Jurisdição…

ESPÉCIES DE CONTROLE CONCENTRADO ADI, ADPF, ADO, ADI interventiva e ADC 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica visa garantir a supremacia da Constituição Federal, prevalecendo sobre qualquer outra norma do ordenamento jurídico. Se presta a obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. 2.1. HIPÓTESES EM QUE NÃO CABE ADI Súmulas de jurisprudência: Não cabe ADIN para sumulas, pois não…

concentrado e difuso:  Controle concentrado (via de ação; abstrato) – é o controle exercido por meio das ações diretas de inconstitucionalidade por ação (Adin/genérica) ou omissão (Adin por omissão) e interventiva (Adin interventiva); ação declaratória de constitucionalidade (ADC ou ADECON); e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF);  Controle difuso (via de exceção; concreto) – controle por meio do qual qualquer órgão do judiciário poderá declarar a…