Adpf Adin

ao processo legislativo previsto no Texto Magno. Verificada qualquer dessas duas hipóteses haverá, conseqüentemente o vício jurídico insanável da inconstitucionalidade. A Argüição de Descumprimento e os Preceitos Constitucionais Fundamentais A ADPF destina-se a proteger os preceitos fundamentais. Surge, então, a questão em torno da definição de preceito fundamental. A questão deve ser solucionada a partir de uma compreensão de valores, pois, a priori, toda norma constitucional é…

só lembrar que todos correm pra casa e pro dinheiro: Ramos do direito que envolvem dinheiro: dir. econômico, tributário, financeiro; Ramos do direito que envolvem moradia: dir. urbanístico e penitenciário (para quem tá preso). LEGITIMAÇÃO PARA A ADIN E ADC: ART. 103 1)Três pessoas a) Presidente b) Governador* c) PGR 2)Três mesas a) Mesa das Assembléias* b) Mesa da Câmara c) Mesa do Senado 3)Três instituições a) OAB b) Partido com represent. no CN c) Confed. Sind./Ent.…

6) quais as normas podem ser objeto de ADIN? Para que uma norma federal ou estadual possa ser objeto de ADIn perante o STF, ela terá que satisfazer aos seguintes requisitos: ser pós-constitucional; possuir abstração, generalidade, normatividade; ofender diretamente à Constituição; estar vigente no momento da apreciação da ADIn.

invalidação da lei; | | | |Na ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade não há caso concreto a ser solucionado (interesse particular); | |

propor a ADIN genérica serão: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador do Estado ou o Governador do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Serão estes que poderão propor a…

a doutrina majoritária vem denominando de “objeto” como se fosse a norma questionada, na verdade, o objeto da ADIN é sempre a declaração de inconstitucionalidade; ADECON é a declaração de constitucionalidade e a ADPF a arguição de descumprimento. São ações características do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito federa: ADIN, ADECON e ADPF. No âmbito estadual temos a ADIN Estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça, tem como parâmetro a constituição estadual do…

casa e pro dinheiro: Ramos do direito que envolvem dinheiro: dir. econômico, tributário, financeiro; Ramos do direito que envolvem moradia: dir. urbanístico e penitenciário (para quem tá preso). LEGITIMAÇÃO PARA A ADIN E ADC: ART. 103 1)Três pessoas a) Presidente b) Governador* c) PGR 2)Três mesas a) Mesa das Assembléias* b) Mesa da Câmara c) Mesa do Senado 3)Três instituições a) OAB b) Partido com…

controle concentrado, têm-se as seguintes ações: 1) - ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2) - ADECON (Ação Direta de Constitucionalidade) 3) - ADIN interventiva 4) - Argüição de descumprimento de preceito fundamental 5) - ADIN por omissão Considerando a ADIN genérica, A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, “a” da CF/88. A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento…

Ação declaratória de constitucionalidade ( ADC/ADCON = 102,I,a) e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental (102,§1° CF/88) – ADPF FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AÇÃO REGULAMENTAÇÃO ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica art. 102, I, “a” Lei n. 9.868/99 ADPF — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental art. 102, § 1.º Lei n. 9.882/99 ADO — Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão art.…

ADI ou ADIn julgada procedente: a Lei fere a CF/88 (sai do ordenamento). EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Ex.2: ADI ou ADIn julgada improcedente: a lei não fere a CF/88 (sua aplicação é obrigatória). Conclusão: tanto a Sentença de procedência e improcedência no Controle Abstrato são “Erga Omnes” e “Vinculante”. Obs.: O que permite identificar na prova o controle abstrato ou concentrado é que este controle tem 05 ações típicas: - ADI ou…