Adpf Adin

de Preceito Fundamental. Lei 9868/99 – Adin e ADECON. Legitimados: ARTº 103 da CF/88 – “Super amigos” (ARTº 13 NÃO APLICÁVEL – Lei da adin). Neutros ou universais. Não precisam demonstrar o interesse (presumido). Interessados (IV, V e IX). Obrigados a demonstrar o interesse na questão (pertinência temática). Lei 9882/99 processo ADPF. LEGITIMADOS: ARTº 103 da CF/88 (Ver ARTº 2º, Lei ADPF). 26/08/14 Procedimento da ADIN. Regulamentado pela lei nº…

defender exatamente a supremacia constitucional, mas defender o pacto federativo. A EC 16-65 foi responsável por implementar a representação constitucional. Hoje a RI, é chamada de ADIN (ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE). Em 1988 surgiram outras ações: ADOC (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) A EC 3-93 trouxe uma nova ação de proteção da Constituição, que é a Ação Declaratória de…

constitucionalidade, denominada ADIN, tem como princípio fundamental propor a inconstitucionalidade de uma lei, diferente do controle difuso, onde está inconstitucionalidade é aplicada a um caso específico. A competência para o processar e julgar as leis dependerá de seu âmbito jurisdicional, pois o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o guardião da Constituição Federal, e o Superior Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual, assim cada um…

interesse meramente individual. Pode ser verificado em cinco situações: 1. ADIn ou ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – art.102, I, “a”; 2. ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – art.102, §1º. 3. ADIn por omissão – art. 103, § 2º. 4. ADIn interventiva – art. 36, III 5. ADECON ou ADC – Ação Declaratória de constitucionalidade – art. 102, I, “a”. 1. ADIn genérica Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico o ato…

do STF. Trata-se de discricionariedade política, tendo o Senado Federal, total liberdade para cumprir o art. 52, X, da CF/88. Caso contrário, estaríamos diante de afronta ao princípio da separação de poderes. (LENZA, Pedro, 2003, p. 111) Sobre ADPF 3. O que se entende por “argüição de descumprimento de preceito fundamental”? R.: Tanto a Constituição como a lei infraconstitucional deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo essa tarefa à doutrina e, em última…

TCM, onde houver) vincula a câmara municipal, que só pode afastá-lo por maioria de 2/3. f. Não é inconstitucional a outorga à Assembléia legislativa da competência para julgar as contas do TCE. (decisão do STF para TCDF e TCE Pará, em Adin). 19. Em municípios com até 200 mil eleitores ( e não habitantes ) não haverá segundo turno nas eleições de prefeito. 20. O município tem competência para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local (farmácias…

Fenômenos/Teorias que surgem com uma nova constituição. 6. Conteúdo das Normas Constitucionais. 6.1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 7. Poder Constituinte. 1. Leitura Obrigatória Lei 9868/99 – Adi/Adin e Adecon; Ação Direita de Inconstitucionalidade Lei 9882/99 – Adpf; Lei 11.41706 – Súmula vinculante; Lei 11418/06 – Repercussão geral Admissão do Recurso Extraordinário. Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança; Artigos da Constituição – 5, 12, 14/17, 21/24, 34/36, 53,…

RELIZADO PELO JUDICIÁRIO A realização do controle posterior ou repressivo, em regra, é pelo Judiciário, através do controle concentrado e do controle difuso. O controle concentrado é exercido pelo seu órgão supremo (STF) nas ações abstratas ADIN, ADECON, e ADPF, que são julgadas em única instância. O controle difuso é exercido pelos diversos Tribunais e juízes, que nas ações concretas, incidentalmente analisarão a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma ou ato…

estabelecido pelo poder constituinte originário, ao passo que, “onze pessoas, mesmo as mais sábias, não têm legitimidade para decidir em lugar dos representantes de 195 milhões de brasileiros.” (DOUGLAS, 2011, p. 46). No caso do julgamento conjunto da ADPF nº 132 e ADIn nº 4.277, procedeu o STF de maneira ilegítima, momento em que, como ativista judicial, inseriu no ordenamento via jurisprudência, conceito diverso do que consta na Lei Maior, sob pretexto de estar aplicando a chamada…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PRELIMINARES 12 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 1.1 Tema: A forma que o direito sucessório se insere nas relações homoafetivas. 1.2 Delimitação do tema: A aplicação do direito sucessório, nas relações homoafetivas, após a ADPF 132 e ADI 4.277. 1.3 Título provisório: Direito sucessório decorrente do reconhecimento da união homoafetiva. 1.4 Modalidade do Trabalho de Conclusão: Monografia 1.5 Orientador: 1.6 Prazo estimado da pesquisa 1.6.1 Mês de…