direito constitucional resumo

PODER JUDICIÁRIO.
1. Garantias.
Inamovibilidade.
Vitaliciedade.
Irredutibilidade de subsídios.

2. Autonomias.
Financeira.
Capacidade de autogoverno.
Capacidade normativa.
Autonomia administrativa.
Vedações.

3. Órgãos do PJ.
Composição.
Quinto constitucional.

05/08/14
Composição do Tribunal.
1. Quinto Constitucional – ART 94 CF (TJ, TSE e alguns demais tribunais).
RESUMO – Poder Judiciário.
O Poder Judiciário é o conjunto de órgãos públicos ao qual foi atribuída, com exclusividade à função jurisdicional. No nosso sistema essa função é monopólio do Poder Judiciário.
A jurisdição é exercida como forma de aplicação da lei, por meio de um processo, que busca a formação de um juízo de valor a respeito da situação que é colocada para ser resolvida. O principal traço do poder judiciário é a formação da coisa julgada, que ganha contornos de definitividade, quando ocorre.
Cabe lembrar que a função jurisdicional do Estado serve para garantir o direito do cidadão estabelecido no ARTº 5, XXXV da CF/88.
O judiciário a fim de cumprir sua função goza de autonomia e independência, conforme o ARTº 2º da CF/88.
Com relação a autonomia é possível identificar a financeira, a administrativa, a capacidade de auto governo e a capacidade normativa interna.
AUTONOMIA FINANCEIRA: No orçamento da união ou dos estados é garantido ao poder judiciário a realização de dotações orçamentárias, (ARTº 168) que deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (1/12).
AUTONOMIA