controle de constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade

É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição.

Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade
Compatível com a constituição = constitucionalidade

Espécies de inconstitucionalidade:

a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição.

b)formal:
Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente.
Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União.
Formal propriamente dita: é aquela que traz um vício no processo de criação da lei.
Pressupostos objetivos do ato normativo: página 253
P.Lenza.
c)Vício de decoro parlamentar: ver P.Lenza.

1. Tipos de controle de constitucionalidade :

 Quanto ao momento em que acontece:

a) Preventivo: é aquele controle que acontece antes do nascimento da lei ou ato normativo.

b) Repressivo: é aquele que ocorre depois do nascimento da lei ou ato normativo.

2. Controle preventivo de constitucionalidade: é realizado sobre o projeto de lei, e não sobre a lei.
Vai acontecer em três casos:

a) Controle feito pelo Legislativo: pelas comissões de constituição e Justiça ( CCJ). Esse nome varia. = estão presentes em todas as casas e o objetivo principal é analisar a constitucionalidade dos projetos de lei. Esta comissão é uma espécie de filtro. Obs.: O plenário das casas do Congresso
Nacional também poderá verificar a inconstitucionalidade do projeto de lei, o mesmo podendo ser feito durante as votações.
b) Controle feito pelo Executivo: veto jurídico: aprovado o projeto de lei pelo legislativo, o Executivo poderá vetá-lo por

inconstitucionalidade.

Obs.: Pode ter dois vetos. O primeiro é o jurídico analisado acima, e o segundo é o veto contrário ao interesse público ( nesse caso é chamado veto político).ex.: 157,§4°
CPP. O lula que vetou ( antes era obrigado a se declarar suspeito se tivesse visto a prova ilícita).
c) controle judiciário realizado pelo judiciário: O STF tem entendido que o