Adpf Adin

por Tânia Mara | [pic] [pic] [pic] CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL 1)Ação direta de inconstitucionalidade genérica- ADIN Genérica Situação Fática Banir do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo estadual ou federal em tese atingidos pelo vício da inconstitucionalidade . OBS : Uma Lei Distrital contrária a Constituição federal é possível ADIN Genérica, desde que ela tenha conteúdo Estadual. Artigo 102, Inciso I, alínea “a” – C.F/88 Art.102 - Compete ao Supremo…

Faculdade de Direito – Semestre 2014/2 Hermenêutica Jurídica – Professor Norberto Flach Cláudia Dalmolin, José Jawetz, Letícia O. Carvalho, Mariana R. Araújo e Sérgio Franskoviak ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF Introdução O legislador constituinte criou mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição Federal, o qual denomina-se controle de constitucionalidade. A ideia de…

interpartes, só vale para aquele processo. Controle Concentrado: é o controle feito por via de ações constitucionais. Essas ações são: -Adin genérica: esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: -O Presidente da República; O Procurador Geral da República; -Os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito…

ou Pleno do Tribunal, no prazo definido em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos” (art. 482, §2º da CF). “Amicus Curiae” (amigo da Corte): outros legitimados que não os da ADIN poderão intervir desde que tenham representatividade adequada nas ações que produzem efeitos coletivos e haja relevância. Ex: CUT. “O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá…

VOTOS A 3 RESOLVEU QUE A DECISÃO É ATO DE SOBERANIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER REVISTO PELO JUDICIARIO, IMEDIATAMENTE SOLTO. MARCHA DA MACONHA ADPF 187. j.15.06.2011 (INFORMATIVO 631) Direto de reunião; Direito de livre manifestação do pensamento CP – art. 287- “ fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. ANENCEFALIA – ADPF 54. Poder de investigação do MP: supremo julgou que o MP tem poder de administração HC 84548. (teoria dos poderes…

............................................................................. 29 4.1 Do Cabimento da ADPF ............................................................................................... 29 4.2 Preceitos Fundamentais Violados.................................................................................. 33 4.3 O Entendimento do Supremo Tribunal Federal - ADPF nº 54 ................................... 37 5. CONCLUSÃO ............................................

| |ITENS |ADIN |ADC |ADPF | |PEDIDO |Inconstitucionalidade

inconstitucionalidade de uma norma acarreta a represtinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, uma vez que norma inconstitucional é norma nula, não substituindo nenhum de seus efeitos. 1.2- Ação direta de inconstitucionalidade interventiva- ADIN A ação direta de inconstitucionalidade interventiva teve inicio no Brasil com a Constituição de 1934, com finalidade de obter a declaração de constitucionalidade da lei federal teria decretado algumas peculiaridades do Estado,…

constitucionalidade da norma discutida entre as partes, ou ainda um controle concentrado, quando algo é contrário a constituição o Supremo Tribunal Federal é acionado, propondo as ações de controle de constitucionalidade que são ADIN genérica, ADIN interventiva, ADIN por omissão, ADECON e a ADPF. Poder Legislativo realiza o controle preventivo quando o Congresso Nacional rejeita a Medida Provisória, durante o tramitar não havendo a votação necessária para a aprovação a Medida…

29/out/2009 Revisado de acordo com a Lei 12.063/09. 12/jun/2006 Publicado no DireitoNet. Inconstitucionalidade por ação ou por omissão, controle preventivo e repressivo, difuso ou concentrado, efeitos, meios, órgãos de controle, retroatividade, ADIN, ADECON, entre outros. Parte superior do formulário 1 A inconstitucionalidade pode ser: a) Material e Formal. b) Material e Jurídica. c) Formal e Nomodinâmica. d) Preventiva e Repressiva. 2 Sobre o…