controle de constitucionalidade

Resumo sobre : CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

Compatibilidade de leis e atos normativos com a constituição.
Lei compatível= Constitucional
Lei incompatível= inconstitucional. TIPO DE INCONSTITUCIONALIDADE:
MATERIAL: ocorre o Vicio no conteúdo da lei. A norma é elaborada em conformidade com as regras de procedimento, mas o seu conteúdo está em desconformidade com a Constituição, isto é, a matéria está tratada de forma diversa da Constituição.
Ex: uma lei que fale sobre pena de morte para crimes hediondos. Não é possível uma lei prever pena de morte para crimes hediondos uma vez que a constituição veda a pena de morte.
FORMAL: vicio no processo de criação da lei. A norma é elaborada em desconformidade com as regras de procedimento, independentemente de seu conteúdo. A norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação.
Ex: projeto de lei que aumenta o efetivo das forças armadas. Apenas o presidente pode fazer um projeto de lei, caso um deputado ou senador faça o projeto de lei, ele é inconstitucional. CONTROLE PREVENTIVO
É aquele que acontece antes do nascimento da lei, que impede o nascimento de uma lei inconstitucional. Acontece através das Comissões Constituição de Justiça(CCJ), os parlamentares que analisam a constitucionalidade do projeto de lei.
Os feitos pelos juízes é o Veto jurídico CONTROLE REPRESSIVO
Aquele em que a lei já existe, o ato normativo já existe. Cabe em reprimi-lo.
O controle repressivo é feito pelo poder judiciário, e é feito de duas maneiras. O Controle difuso e concentrado
Controle Difuso: qualquer juiz pode declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto. Os efeitos dessa decisão são apenas para as partes daquele processo. Efeito do controle difuso é interpartes, só vale para aquele processo.
Controle Concentrado: é o controle feito por via de ações constitucionais. Essas ações são:

-Adin genérica: esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma