Controle de constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Parte 1

A existência de mecanismos adequados e eficazes de controle de constitucionalidade é condição fundamental para a supremacia constitucional e a segurança jurídica.
Conceito – O controle de constitucionalidade é o mecanismo dotado da finalidade de afastar atos normativos e leis inconstitucionais do ordenamento jurídico.
Classificação – O controle de constitucionalidade pode ser classificado de diversas maneiras.
1. Controle político e judicial:
 Controle político – é aquele exercido pelos poderes Executivo e/ou Legislativo;

 Controle judicial – é aquele exercido pelo poder Judiciário.

Obs – No Brasil adota-se um sistema misto, posto existir um controle prévio feito pelo Congresso Nacional (Legislativo) por meio de suas comissões bem como pelo Presidente da República (Executivo) quando da possibilidade de vetar um projeto de lei por ser inconstitucional, além do Judiciário, que, após a promulgação e publicação da lei, tem a competência de exercer um controle repressivo, que pode ser concentrado ou difuso (misto novamente).
2. Controle preventivo e repressivo:
 Controle preventivo – aquele exercido antes da promulgação e publicação da lei (recai sobre projeto de lei);

 Controle repressivo – é o controle exercido após a promulgação e publicação da lei (recai sobre lei);

3. Controle concentrado e difuso:
 Controle concentrado (via de ação; abstrato) – é o controle exercido por meio das ações diretas de inconstitucionalidade por ação (Adin/genérica) ou omissão (Adin por omissão) e interventiva (Adin interventiva); ação declaratória de constitucionalidade (ADC ou ADECON); e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF);

 Controle difuso (via de exceção; concreto) – controle por meio do qual qualquer órgão do judiciário poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Formas de inconstitucionalidade –
1. Por ação e por omissão:
 Por ação – ocorre quando é