Direito constitucional

Direito Constitucional ( Entendimento)

Princípios e organização do Estado

A Nossa constituição foi construída apartir de um processo, que acabou rompendo por um modelo militarizado ,e que buscou fazer com que tivéssemos uma democracia que permitisse uma participação mais efetiva da população, diferentemente da constituição anterior que era um modelo militarizado, por ser um regime totalitário.

O preambulo constitucional é nada mais do que uma carta de abertura , no nosso texto constitucional, onde o constituinte vincula as pretensões para um Estado , vontades que façam valer as pretensões da população brasileira, esta carta são as intenções que revelam as perspectivas que a Republica Federativa do Brasil busca, embora o preambulo não tenha uma carga normativa , como disse o STF disse que o preambulo não pode ser utilizado para fundamentar Açães Direta de inconstitucionalidade

O que uma ADIN ?: Açao Direta de Inconsticionalidade a ADIN é uma ação destinada a questionar a constitucionalidade das leis estaduais , federais , e dos atos normativos. Somente o STF e o TJ tem comptencia para julgar a ADIN EX: O STF no Art 102 inciso I alínea ‘’a’’ é competente pra julgar ADIN contra leis e atos normativos( Ex: Medidas provisórias, Emenda Constitucional; tratados internacionais; ) Federais ou Estaduais, mas quando o TJ sera competente para julgar a ADIN ?? temos 2 hipoteses , quando leis Estaduais e Leis municipais ferirem a constituição do Estado Art 125 paragrafo 3 . OBS : Quando uma lei municipal ferir a CF , nem o TJ e nem o STF pode julgar essa ADIN , não cabe ADIN. Neste caso cabe controle difuso , é aquele controle que qualquer juiz pode julgar uma lei inconstitucional , e cabe também a ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental , esses são os 2 remedios para atacar qualquer lei municipal que ferir a CF.

QUEM PODE AJUIZAR UMA ADIN??: Antes de 1988 apenas uma pessoa podia ajuizar ADIN , era o Procurador geral da Republica , após