Direito Processual Constitucional

RELATÓRIO DE LEITURA – II

6. O que se entende pelos termos existência, vigência, validade e eficácia do sistema jurídico.
R: A EXISTÊNCIA da norma jurídica é a condição indispensável para que possa ser revestida de vigência, validade e eficácia. A VIGÊNCIA da norma equivale ao seu período de vida, desde o inicio da sua obrigatoriedade e observância até a sua revogação. A VALIDADE da norma é quando a norma é elaborada conforme os procedimentos estabelecidos pelo sistema jurídico. E a EFICÁCIA é a efetiva aplicação e observância da norma, refere-se aos efeitos ou consequências de uma norma jurídica.

7. O que se entende por nulidade.
R: NULIDADE é a qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negocio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade.

8. Quais são as diferenças entre revogação e nulidade.
R: As diferenças são: A) ambas causam a extinção da norma no sistema jurídico, porém, na revogação a norma é extinta por outra norma de igual valor que trate da mesma matéria e na nulidade a norma é extinta por não ter sido produzida em conformidade com o sistema jurídico; B) a revogação opera-se por “ex nunc” e a nulidade por “ex tunc”; C) a revogação surge do Poder Legislativo e a nulidade do Poder Judiciário.

9. Qual o conceito de constitucionalidade.
R: Constitucional é a ação ou omissão que guarda consonância com a Constituição.

10. Qual o conceito de controle de constitucionalidade.
R: É a verificação da compatibilidade as normas com a Constituição, do ponto de vista material e formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema. Entende-se por inconstitucional qualquer ofensa ao texto constitucional.

11. Quais são os requisitos do controle de constitucionalidade.
R: O controle da constitucionalidade se dá por meio da investigação dos requisitos formais e materiais, onde a verificação FORMAL