CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

É a verificação de compatibilidade entre as leis e atos normativos e a Constituição Federal, uma vez que esta é a lei mais importante do ordenamento jurídico. Nesta verificação, o resultado pode ser: compatível, válida, logo, Constitucional, ou incompatível, inválida, logo, Inconstitucional.
Frisa-se que também pode ser verificado quanto aos Atos Normativos, por exemplo, uma Medida Provisória. A Constituição veda qualquer MP que verse sobre Direito Penal, ou sobre Direito Processual, nos termos do artigo 62 da CF 88.
Os tipos de Inconstitucionalidade são: Material ou Formal.
- Material: ocorre o vício a irregularidade no conteúdo da lei, na matéria, assim, o assunto da lei é inconstitucional. Ex: Uma lei que fale sobre a pena de morte nos crimes hediondos – a Constituição veda a Pena de Morte (salvo em casos de guerra declarada);
- Forma: ocorre o vício no processo de criação da lei. Ex: Projeto de Lei que aumente o efetivo das Forças Armadas, onde o artigo 2º da CF, que traz que somente o Presidente da República pode fazer um PL deste. Logo, se um deputado ou senador fizer um PL deste, será Inconstitucional.

Há dois tipos de Controle de Constitucionalidade: Preventivo e Repressivo.
- Preventivo: é aquele que acontece antes do nascimento da lei, ou seja, é aquele que impede o “nascimento” dela. Acontece, nas principais hipóteses, através das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) – presentes em todas as casas parlamentares-, que faz um controle prévio através dos parlamentares que a compõe, eles analisam a Constitucionalidade do PL; através do Presidente da República (PODER EXECUTIVO), chamado de Veto Jurídico, que acontece quando este entender que o PL é Inconstitucional ou contrário ao interesse público. Ainda, o Judiciário pode fazer o Controle Preventivo em um único caso, permitido pelo STF, ou seja, quando um parlamentar impetrar Mandado de Segurança contra um PL, que na sua opinião é Inconstitucional, alegando Violação