Adpf Adin

sistema difuso, o sistema concentrado possui natureza objetiva, com interesse maior de propor uma ADIN para discutir se uma lei é ou não inconstitucional e na manutenção da supremacia constitucional. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o guardião da Constituição Federal, e o Superior Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual, assim cada um julga a ADIN dentro do seu âmbito. Se houver violação da CF e CE, respectivamente, quem…

Essa espécie de interpretação conforme à Constituição sem redução de texto acarreta duas subespécies considerando o texto questionado: (a) atribuindo-lhe uma única e determinada interpretação e; (b) excluindo determinada interpretação. Exemplo: ADPF nº 54 (questão de feto anencéfalo) visa conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 124, 126, caput, 128, I e II, do CP, de modo a pronunciar a inconstitucionalidade da incidência dos tipos penais incriminadores descritos…

inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade. Por se tratar de processo objetivo, como a seguir melhor se explicará quando tratarmos da legitimidade passiva, a Constituição Federal encarregou-se de delimitar aqueles que poderiam ajuizar uma ADIN, trazendo rol exaustivo dos legitimados em seu art. 103. O rol de legitimados para a propositura da mencionada ação mostrou-se estendido em relação a Carta anterior, a qual em seu bojo fazia menção de que, somente o…

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.[1] Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que…

americano, e o Método Concentrado ou europeu ou abstrato. Método de Controle concreto (Difuso): É quando se usa um caso concreto de inconstitucionalidade, se há um caso concreto é controle difuso. Método Controle concentrado: é quando se propõe uma ADIN de uma lei sem haver um caso concreto de inconstitucionalidade, neste caso somente 10 pessoas podem solicitar esta ação conforme o art. 103 da C.F.: Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade I - o Presidente da República; II…

inconstitucionalidade – ADIn (CR, art. 102, I, a); Ação direta de inconstitucionalidade interventiva (CR, art. 36, III); Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (CR, art. 103, § 2º); Ação declaratória de constitucionalidade (CR, art. 102, I, a, in fine); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (CR, art. 102, § 1º). 5.3. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE I. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn) – CR, art. 102, I, a Finalidade: a ADIn tem por…

difuso, o sistema concentrado possui natureza objetiva, com interesse maior de propor uma ADIN para discutir se uma lei é ou não inconstitucional e na manutenção da supremacia constitucional. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o guardião da Constituição Federal, e o Superior Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual, assim cada um julga a ADIN dentro do seu âmbito. Se houver violação da CF e CE, respectivamente, quem irá julgar é o

hediondos acima referido. O STF pode manipular os efeitos da ADIN? Sim. O STF pode determinar o tempo de acoro com a Lei 9.868/99, gerando assim o efeito ex tunc. O que é Recurso Extraordinário? É o recurso cabível em única ou última instância, por coisa julgada, nunca por juizes singulares, mas por Tribunais e pode ter origem em decisões interlocutórias de 1° grau. CONTROLE CONCENTRADO (AÇÕES) ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito…

Descumprimento de Preceito Fundamental (art. 102, §1º). ADIN – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual (MUNICIPAL NÃO). Não existe caso concreto a ser solucionado, visa-se obter a invalidação da lei, a fim de garantir a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. Objeto: Haverá cabimento da ADIN para declarar a…