Adpf Adin

meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) e pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O foro processual é de competência originaria do STF, ou seja, se inicia e termina no STF. Apresentação Cronológica do Tema: CF. 1967: Já existia a ADIN, era diferente, o procedimento era o mesmo, mas a maneira de ocorrer estava no Regimento Interno do STF. Poderia propor a ADIN somente um pessoa, que era o Procurador Geral

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 ADIN . . . . . . . . . . .. . . . . Genérica.01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 ADIN . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . Genérica.Objeto . . . . . . . . . . . . . . . .

Inconstitucionalidades da ADPF (ART. 4º,§1º DA LEI 9.882/99) 1. Princípio da Subsidiariedade: A ADPF é uma ação constitucional vocacionada constitucionalmente para a proteção dos preceitos fundamentais. O § 1º do art. 4º da Lei n.º 9.882/99 determina que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão alegada. Tal regra tem sido imposta como pressuposto de admissibilidade da ADPF, tendo em vista seu…

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) e pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Apresentação Cronológica do Tema: CF. 1967: Já existia a ADIN, era diferente, o procedimento era o mesmo, mas a maneira de ocorrer estava no Regimento Interno do STF. Poderia propor a ADIN somente um pessoa, que era…

Espécies de Ações de Constitucionalidade 3.1. Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) Essa ação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda constitucional nº. 16, de 26/11/65, estando dividida em: ADIn genérica (art. 102, I, a, CF/88), ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88) e ADIn por omissão (art. 103, § 2º, CF/88). 3.1.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIn genérica) Esse tipo de ação tem por finalidade declarar a nulidade de uma lei…

por Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, visto que podem ser objeto da ADPF os atos do Poder Público (art. 1º da Lei 9.882/99). Isto ocorre porque a ADPF não tem por objeto apenas as normas, como é o caso da ADC e da ADI, mas atos, situações e fatos que acabem violando um preceito fundamental. Neste ponto, o STF vem interpretando “cum granus salis” o §1º do art. 4º da Lei 9.882/99, que permite ADPF apenas quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (princípio…

Conceito ADIN OU ADI - Genérica-Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas não podem se basear em normas inconstitucionais. ADO - Por Omissão- quando o Poder Público deixa de regulamentar ou criar uma nova lei ou ato normativo, ocorre uma inconstitucionalidade por omissão. Resulta então, da inércia do legislador, falta de ação para regulamentar

ordenamento jurídico. No Brasil, existem 4 espécies de controle concentrado de constitucionalidade: Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIN) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADINO por omissão) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). ADIN ADC ADIO Competência STF STF Paradigma de controle CF 88 CF 88 Legitimados ativos ART. 103 Art. 103 Objeto ATO NORMATIVO (Federal e Estadual) Ato normativo…

contido no Art. 5º, II/CF), sejam nacionais, federais ou estaduais (ADIN e ADECON, nesta última excetua-se as leis ou atos normativos estaduais, só cabendo das lei ou atos normativos nacionais ou federais – Art. 102, I, “a”/CF), bem como os municipais (ADPF – Art. 102, §1º/CF e Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99), se sujeitarão ao “controle repressivo concentrado” de constitucionalidade; todavia, para o controle por meio de ADIN e ADECON, mister se faz sejam as leis ou atos…

controle de constitucionalidade Constituição de 1891 Consagra-se o Controle de constitucionalidade Constituição de 1934 Mantinha o controle e implantava a Adin Interventiva Constituição de 1937 Mantinha o controle e o sistema Difuso,Submetia ao legislativo Constituição de 1946 Restaurava no todo o controle de constitucionalidade e a Adin no STF Constituição de 1967 Previa o controle de lei municipal Constituição de 1988 Quatro inovações no sistema de controle Espécies de…