Adinxadpf

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito

Vinícius Luiz Zoanys dos Santos Docente: Clémerson Merlin Cleve

Resumo da obra: O presente trabalho visa expor os conceitos e dimensões da ADIn e da ADPF, vinculando estes instrumentos de controle de constitucionalidade de forma comparativa a fim de explicitar a diferença entre estes institutos jurídicos.

UFPR – CURSO DE GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO 11/12/2012

1. Breve introdução Para chegar ao objetivo final de entender a diferença entre a ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), é necessário abordar o tema aos poucos, de forma que se destrinche seus conceitos, critérios, efeitos, legitimação e finalidade. Assim, para melhor entendimento dos institutos, foi tomada a preocupação de dividir a obra em tópicos silogísticos tendo por finalidade facilitar a compreensão do leitor acerca da altercação entre esses instrumentos de controle constitucional. Destarte, a dissertação busca conceituar Constituição, o controle de inconstitucionalidade e as inconstitucionalidades, para que se entenda melhor a estrutura, funcionamento e a aplicação da ADI. Em seguida, será feito o ajuizamento da ADI e da ADPF, passando, por fim, a diferenciar os dois institutos jurídicos. 2. Noções preliminares

2.1.

O controle de constitucionalidade

Define-se o controle de constitucionalidade como o ato intelectivo de submeter certa norma ou ato a uma verificação com o parâmetro constitucional em vigor (em seu aspecto formal ou material), de modo que se impeça a entrada ou permanência no sistema jurídico daqueles que com ele forem incompatíveis. O que chamamos de Constituição é o que nos define enquanto comunidade político-jurídica. Somos, portanto, República Federativa, que se constitui como Estado democrático de Direito. Este que, por sua vez, nos obriga normativamente com os institutos da república, federação, o estado de direito