957 Celso De Mello Merito

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO FEDERAL V O T O (s/ mérito) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Superados os aspectos preliminares que venho de mencionar, passo a analisar a pretensão deduzida na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais ou, ainda, utilização de drogas possíveis ou de efeitos qualquer benéficos resultantes substância da entorpecente específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de ADPF 187 / DF petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de idéias. I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal Postula-se, preceito fundamental, nesta seja argüição dado, ao de art. 287 descumprimento do Código de Penal, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações…

consumo da maconha ajuízam Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra medidas tomadas pelos órgãos de segurança para evitar a realização da “Marcha da Maconha”. Os manifestantes pretendem manifestar-se publicamente favor da descriminalização das condutas de portar aquela substancia para uso próprio. As dúvidas a serem sanadas em forma de parecer fundamentado são: -Há apologia ou incitação ao crime na realização da “Marcha”? - A Ação pode ser procedente? Qual…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE UM JULGADO NO STF: A "MARCHA DA MACONHA". JAIR CANTÃO LETÍCIA SERRA MARCELLY RABELO WELLINGTON SOUZA RESUMO Este ensaio tenta demonstrar brevemente a relevância do processo constitucional através de um estudo de caso que se fundamenta no julgamento de uma "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF) e de uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo…

clubes sociais de maconha, e da Holanda, conhecida desde 1976 por suas lojas que vendem drogas. Vários países, como Canadá e Israel, têm programas legais para o cultivo de maconha medicinal, mas não permitem o cultivo de maconha para uso recreativo. Não obstante, é importante ressaltar que com a aprovação do projeto no Uruguai, o país sul-americano é o primeiro no mundo em que o Estado controla a venda ao consumidor. A nova lei uruguaia prevê um registro dos consumidores de maconha e um…

2011 Julgamento da ADPF 187 Compartilhe No dia 15 de junho de 2011, o IBCCRIM participou, pela primeira vez, de julgamento histórico no Pleno do Supremo Tribunal Federal na qualidade de "Amigo da Corte" ("amicus curiae"). Estavam em jogo as liberdades de expressão e de reunião no âmbito da ADPF 187, cuja proposição, pela PGR, deu-se em virtude da repressão às "marchas da maconha". O Instituto, representado na tribuna por Luciano Feldens, integrante da Comissão de Amicus Curiae,…

FACULDADE DE BALSAS – UNIBALSAS CURSO DE DIREITO TRABALHO DE METODOLOGIA E PESQUISA PROF. SERGIO PERIUS ALUNO: JOSÉ WILSON MOURA DOS SANTOS JÚNIOR 1º PERÍODO TURMA II. IDENTIFICAÇÃO DA OBRA ABDALA, Vinicius. Marcha pela legalização da maconha: Apologia ou simples afirmação de Direitos Fundamentais? Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, São Paulo, set. 2011. CREDENCIAIS DO AUTOR O autor da obra é Advogado Criminalista, foi membro do escritório Homero Costa Advogados /…

a partir de sua dimensão como direito objetivo; no segundo o que o importa é investigar se há um direito subjetivo dos indivíduos a uma proteção ao conteúdo essencial de seus direitos fundamentais.iv Para tratar dos direitos de expressão e de reunião será analisada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187v ajuizada pela Procuradora-Geral da República, em exercício, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, na qual se requer seja dado ao art. 287 do Código Penal…

2 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Campos dos Goytacazes 2012 3 RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e Profª. Sandra Maria França Viana…

CATARINA XXXXXXXXXXXXX MARCHA DA MACONHA Palhoça 2012 Este trabalho tem como principal objetivo uma análise quanto à questão da “Marcha da Maconha” feita para a descriminalização da Maconha, se essa atividade continua um crime ou não e qual a previsão legal dos tipos penais com referencia do Supremo Tribunal Federal quanto ao movimento, para…

assunto. Com a definição acima descrita,podemos verificar portanto que os preceitos fundamentais, devem ser encarados como os alicerces que sustentam uma Constituição no mundo jurídico, a sua estrutura, faltando-os, o texto constitucional não passa de uma mera lei, que pode ser substituída por outra. PRECEDENTES - ADPF n.130 – j. 30/04/09 Lei de Imprensa, n. 5.250/67 – 7 votos à 4. O preceito fundamental que se utilizou foi o da Democracia/liberdade de informação e…