ADPF 54 - Consequências

Parágrafo Único CP. A partir da decisão do STF em que julgou procedente a ADPF 54, a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não configura o crime de aborto será estendida a todos os casos futuro, e como próprio das decisões de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, será ex tunc, ou seja, retroagirá para casos passados. Assim, as gestantes que tiverem diagnosticada a anencefalia do feto não precisarão recorrer a autorização judicial para procederem na interrupção da gravidez. Para isto, bastará o laudo médico que comprove o diagnóstico. É importante frisar que não é uma imposição, mas um direito dado à gestante. Logo, se for de seu desejo dar à luz, este direito está igualmente assegurado. Nos casos de processos em curso com alegação de infração ao art. 126 CP, se comprovado que se tratava de feto anencéfalo, e não havendo conduta portanto típica, o réu será absolvido, conforme art. 397,III, CPP: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código,o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – II – III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – Já nos casos em que há processo por infração ao art. 125, CP, deverá o réu responder por lesões corporais, já que não há a tipicidade do aborto. No entanto, sua conduta será típica em relação ao art. 129, CP. 2 – O julgamento da ADPF criou uma nova forma de exclusão de tipicidade no…

Parecer Sobre a Antecipação Terapêutica do Parto de Fetos Anencéfalos – ADPF 54 A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 54 foi iniciada pela Confederação nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) em 2004, através de seu advogado Luis Roberto Barroso, e tem por finalidade a antecipação do parto em gravidez de fetos anencefálico, devidamente diagnosticados. O pedido se baseia no principio da dignidade humana e o direito à saúde, assim dando o direito a mulher o…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO JÉSSICA KELLY DE SOUSA CARVALHO O ATIVISMO JUDICIAL E SUA APLICAÇÃO NA ANTECIPAÇÃO DOS PARTOS DE FETOS ANENCEFALOS – ADPF 54 Orientador de conteúdo: Prof. Paulo Maria de Aragão Orientadora de metodologia: Profa. Simone Trindade da Cunha Teresina – PI 2014. JÉSSICA KELLY DE SOUSA CARVALHO PROJETO DE MONOGRAFIA O ATIVISMO JUDICIAL E SUA APLICAÇÃO NA ANTECIPAÇÃO DOS PARTOS DE FETOS…

5 O ABORTAMENTO DE ANENCÉFALO E A ADPF 54 A partir da publicação da Lei Federal nº 9.882 de 03 de dezembro de 1999, o Congresso Nacional editou esta lei em complemento ao art. 102, § 1º da Constituição Federal, onde determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, diante da lei. Brevemente, a ADPF define-se como Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental, trata-se de norma constitucional com eficácia…

RESENHA: ADPF 54 – anencefalico Em 17 de junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, formalizou argüição de descumprimento de preceito fundamental, ora em exame parcial. Sob o ângulo da admissibilidade, no cabeçalho da petição inicial, apontou, como envolvidos, os preceitos dos artigos 1º, IV – dignidade da pessoa humana –, 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da…

que inviolável, é sagrada”. (ADPF 54/DF. Pag.12) Para o ministro, obrigar a grávida a manter a gestação de um feto que vai morrer é uma tortura. Ele acredita até ser “estranho” criminalizar o aborto de uma gravidez, porque nem a Constituição nem o Código Penal definem quando se inicia a vida humana. A gravidez se destina à vida, e não à morte. Ele disse que é “até lógica” a opção da mulher no sentido de interromper a gestação de um feto anencéfalo. A mãe levará essa dor desumana…

PLENÁRIO ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo - 1 O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator.…

ADPF 54 / DF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 Distrito Federal VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Padre Antônio Vieira disse-nos: “E como o tempo não tem, nem pode ter consistência alguma, e todas as coisas desde o seu princípio nasceram juntas com o tempo, por isso nem ele, nem elas podem parar um momento, mas com perpétuo moto, e resolução insuperável passar, e ir passando sempre” – Sermão da Primeira Dominga do Advento. A questão posta…

aqueles traçados pela lei. “VOTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - (ADPF 54)” ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Ministro Marco Aurélio: O ministro considerou procedente o pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), para declarar inconstitucional a interpretação dos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do código penal que criminaliza a antecipação terapêutica de parto nos casos de…

do Direito a desencadear as soluções pertinentes a estes casos nos quais ficaram afixados pela da ADPF 54 que o Aborto de feto anencefálico ( interrupção terapêutica) onde é constatado pela medicina que o feto não há Esperança de vida extrauterina assim há a diferenciação do aborto para a interrupção terapêutica, é há também que examinar-se o desejo da mãe conforme o descreve o Código Penal a Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesmo…