Adpf 54 Consequencias

estupro ou que colocasse em risco a saúde da mãe. No entanto, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a ADPF nº 54 que, no dia doze de abril de dois mil e doze (12/04/2012), optou por dar liberdade às gestantes de feto anencéfalo escolher pela interrupção ou não da gravidez. Dessa forma, foi eliminada a interpretação do aborto de anencéfalo como crime. De acordo com a redação da ADPF 54, essa forma de abordo não equivale aos casos previstos no Código Penal, uma vez que nos casos…

o Direito a Vida; e do outro o Direito de Escolha, Autonomia, Dignidade, Integridade Física e Moral. Em 2004, essa discussão ganhou maior proporção através do Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob o n.º 54 desde junho de 2004, que teve como autor a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e requeria para as gestantes o direito de submeter-se ao procedimento que leve à interrupção da gravidez e ao médico a possibilidade de…

................................... 27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 28 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR INTRODUÇÃO Atualmente, diante da discussão criada sobre a aprovação da ADPF-54 que busca a legalização do aborto, acredita-se ser pertinente a abordagem deste tema que, sem dúvidas, é um dos assuntos mais discutidos pela sociedade moderna, não só por representar uma grave ameaça aos princípios éticos e religiosos,…

se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provoca‑lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Deste modo, percebemos que a pena para quem pratica o aborto é maior

partir de então, só é possível faze o CONTROLE REPRESSIVO de constitucionalidade: é feito pelo poder Judiciário. Ele pode se dar pela via difusa ou de exceção ou pela via concentrada ou de ação. Via concentrada de ação: casos de ADIN, ADECON ou ADPF. Via difusa ou de exceção: é a possibilidade de qualquer juiz ou Tribunal, no caso concreto, declarar a inconstitucionalidade da lei. Pode ser o juiz da 1a Vara Cível de Campinas ou o Juiz da 2a Vara Criminal também. Porém, essa via…

aprofundadas no âmbito científico, demonstrar quais são as complicações e conseqüências imediatas do aborto, explicitar como se posiciona o Ordenamento Jurídico Pátrio no que tange à vida do embrião e o aborto e concluir a pesquisa estabelecendo qual o posicionamento adotado seria mais condizente com o Estado Democrático de Direitos, numa visão garantista. Palavras-Chave: Direito a vida. Vida e embrião. Aborto e suas conseqüências. ABSTRACT The right to life of the embryo and abortion…

à vida, como inviolável, indisponível? O anteprojeto do Novo Código Penal ao ampliar a permissão para o aborto também é contrário à Lei Fundamental? E o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que por 8 (oito) votos a 2 (dois) liberam o aborto de anencéfalos é contrária ao texto do art. 5º da Constituição Federal? Adota-se como hipótese, seguindo o entendimento de Ferrajoli (2006), a de que os direitos fundamentais e os…

sendo encéfalo o conjunto de órgãos do sistema nervoso central, contidos na caixa craniana”. Desta maneira, é possível conceituar a anencefalia como anomalia congênita caracterizada pela ausência parcial ou total dos tecidos encefálicos, em consequência da ausência de ácido fólico antes e durantes os primeiros meses de gestação, considerando-se também fatores genéticos e ambientais causadores desta alteração. Conforme já mencionado, o ácido fólico e nomeadamente a sua carência, é o…

se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provoca‑lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: .…

ANENCÉFALO Nova Porteirinha – MG 2011 SUMÁRIO 1 Resumo 3 2 Introdução 4 3 Direito à vida e dignidade da pessoa humana 5 4 Anencefalia 8 5 O aborto 10 5.1 O aborto e sua antijuricidade 10 5.2 O aborto de feto anencéfalo e a ADPF/54 11 6 Discussões sobre o tema 14 7 Conclusão 15 8 Referências bibliográficas 16 1 Resumo Palavras-chave: aborto, feto anencéfalo, anencefalia, vida, dignidade da pessoa humana. Muitas questões deságuam no Direito à espera de…