Legalidade do Aborto

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ICE – INSTITUTO CUIABANO DE ENSINO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

A LEGALIDADE DO ABORTO

ADALBERTO JORGE DE OLIVEIRA

CUIABÁ-MT
2013

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ADALBERTO JORGE DE OLIVEIRA

A LEGALIDADE DO ABORTO

Monografia apresentada ao curso de
Especialização do Instituto Cuiabano de Educação para obtenção do Título de Especialista em Direito
Público.
Sob a orientação da Professora Sandra Andrade
Gouvêa da Costa.

Cuiabá – MT
2013

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ICE – INSTITUTO CUIABANO DE ENSINO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

TERMO DE APROVAÇÃO

ADALBERTO JORGE DE OLIVEIRA

Nota/Conceito:....................

............................................................
Sandra Andrade Gouvêa da Costa
Professora Orientadora

CUIABÁ-MT
2013

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AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus, pelo dom da vida, pela força e coragem dada para enfrentar os desafios no decorrer de nossa caminhada.
Agradeço aos meus familiares pela compreensão e confiança depositada em mim.
Agradeço aos meus amigos e amigas, que direta e indiretamente contribuíram para o meu crescimento intelectual e pessoal.
Agradeço a Sandra Andrade Gouvêa da Costa, minha Professora Orientadora, pela dedicação, paciência e amizade, que sem dúvida contribuíram para minha formação profissional. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR

DEDICATÓRIA

Dedico este estudo a todos aqueles que direta ou indiretamente colaboraram para minha formação acadêmica. Em especial para minha família pela dedicação e paciência que tiveram durante todo esse processo acadêmico.

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RESUMO
A constituição de qualquer Estado que se pretende Democrático de Direito, tem que ser respeitada e seguida irrestritamente, tanto pelos integrantes da sociedade, quanto pela
Administração Pública direta, indireta e autárquica, conforme os princípios constitucionais cuja Administração Pública está adstrita, pois os princípios nada mais são do que um