A legalidade do aborto no brasil

ABORTO LEGAL (PERMITIDO POR LEI)
Cada vez mais se discute na sociedade brasileira sobre o impacto do aborto e sua descriminalização. Alguns afirmam que esse é um direito da mulher, que poderia dispor de seu útero como lhe aprouver, já outros explicitam que os direitos do nascituro, tendo já vida, devem ser preservados a todo custo. Assim, é cada vez maior o número de monografias prontas ou de um TCC sobre o tema.
De acordo com o texto do artigo 128, o abortamento da gravidez que seja fruto da produção de um delito anterior de estupro, independente das variantes com o que o mesmo tenha sido cometido ou que gere risco para a vida da mãe constituem desculpas legais absolutórias para cometer um fato antijurídico culpado.
Segundo o Código Penal, em seu artigo 213, o estupro é entendido como o ato de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.
Interessante é o fato de que o aborto não é permitido em gravidezes oriundas de outros casos de conjunção carnal, mesmo no caso de violação sexual mediante fraude, regulada pelo artigo 215 do CP. Aparentemente, a intenção do legislador foi condescender com a vontade popular para a possibilidade legal abortiva neste caso, o que sem dúvida poderá ser explorado em uma monografia ou um artigo científico sobre o assunto.
Perigo para a vida da mãe. Também chamado aborto terapêutico. Há uma parte da doutrina que o trata como um estado de necessidade pelo qual se converteria numa causa de justificativa. No entanto, o estado de necessidade como causa de justificativa tem um conceito mais restringido, porque no aborto não haveria um mal iminente nem próximo. Por outro lado não seria um bem jurídico de menor importância o que se salve: é uma vida contra outra.
O estado de necessidade exculpante não seria aplicável também não devido à intervenção de um terceiro, que seria neste caso um médico. Os requisitos que se deve cumprir