Trabalho de fetos anencef licos

Introdução

Mulher grávida, de um feto anencefálico, pede o direito da antecipação terapêutica do parto. Se baseando na violação dos preceitos fundamentais, o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5° II, (princípio da legalidade, liberdade, e autonomia da vontade) e os arts. 6°, caput, e 196 (direito à saúde), todos da constituição da República, e como ato do poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos ats. 124, 126, caput, e 128, I e II, do código Penal (Decreto-lei n° 2.848, de 7.12.40).
Com fundamento no art. 102 § 1° da constituição federal e no art. 1° e segs da Lei n° 9.882, de 3.12.99
Sendo assim, violando preceitos fundamentais:
-Dignidade da pessoa humana;
-Legalidade, liberdade e autonomia da vontade;
-Direito à saúde.

Dignidade da pessoa humana
Foi violado o direito dessa mulher de duas formas: o direito à integridade moral, pois carregar um feto por 9 meses, tendo a certeza que o mesmo não viverá, causa um mal que pode ser comparado à tortura psicológica, que é vedada pela Constituição Federal (art. 5°, III), (tanto a tortura causada intencionalmente ou aquela que possa ser evitada).
A integridade física, pois se eventualmente esse feto vier à óbito ainda dentro do corpo da gestante, essa pode sofrer uma infecção generalizada e morrer. E já que o feto não têm cérebro, e é sabido que o mesmo não viverá, porque não poupar essa mulher desse sofrimento desumano? E evitar esse grande risco desnecessário.” Uma conduta irrepreensível consiste em manter cada um à sua dignidade sem prejudicar a liberdade alheia” Voltaire.

Legalidade, liberdade e autonomia da vontade
Essa pessoa não está se opondo à lei pois, não está pleiteando uma aborto e sim a antecipação terapêutica do parto. A ordem vigente no Brasil não veda a antecipação do parto. Portanto não é um crime. E proibindo está submetendo à mesma a fazer algo contra a sua vontade.
“Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite” Barão de Montesquieu.