Aborto

1. JUSTIFICATIVA Aborto é a interrupção da gravidez pela morte do feto ou embrião, junto com os anexos ovulares. Pode ser espontâneo ou provocado. O feto expulso com menos de 0,5 kg ou 20 semanas de gestação é considerado abortado. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento! Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma exceção ao ato criminoso, mas sim uma escusa absolutória. Também não é considerado crime o aborto realizado fora do território nacional do Brasil, sendo possível realizá-lo em países que permitem a prática, como África do Sul, Alemanha, França e outros.

2. PROBLEMA
Ate que ponto o aborto é realmente ilegal no Brasil?

3. OBJETIVO
3.1 Objetivo Geral
Analisar se o aborto é realmente ilegal no Brasil.
3.2 Objetivos específicos * Conceituar o que é aborto segundo as leis do aborto no Brasil. * Identificar as exceções da legalidade do aborto no Brasil. * Analisar as novas visões do Direito Moderno sobre o Aborto.

4. HIPÓTESE O aborto não é totalmente ilegal no Brasil, existem duas situações em que ele não é considerado crime, no caso de estupro e risco de vida materna conforme disciplina o art.123 do Código Penal Brasileiro e a proposta de um anteprojeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional, visando alterar o Código Penal, inclui uma terceira