Economia

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Arguição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 Arguição de Descumprimento de preceito fundamental 04 2.1 CONCEITO 04 2.2 PRECEITO FUNDAMENTAL 05 2.2.1 ADPF 54 05 2.3 COMPETÊNCIA 06 2.4 LEGITIMIDADE 07 2.5 PROCEDIMENTO 08 2.6 EFEITOS DA DECISÃO 09 2.7 ADPF 54 10 5 CONCLUSÃO 14 referências 15 ANEXOS 16 ANEXO A - ADPF 54 17 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordara os seguintes temas: Controle de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento De Preceito Fundamental. ADPF é o controle de constitucionalidade de um tribunal especifico. Pode ser encontrada no artigo 102 da CF/88 bem como na lei 9882/99. A competência para julgamento da ADPF é do Supremo Tribunal Federal. São legitimados para tal todos os que se sentirem lesados pelos atos do poder público e podem propor a ADPF por meio de representação ao Procurador Geral da República. Em relação aos procedimentos veremos que o legitimado entrará com uma petição inicial e deverá o relator sorteado analisar a regularidade formal da petição. Os Efeitos da Decisão terão eficácia erga omnes, ou seja, para todos os efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além dos efeitos retroativos. Será abordado também as decisões do STF em relação a ADPF 54 que trata do aborto de feto anencéfalo, o qual foi acrescentando nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, pois a prática de abordo deste feto não

Supremo Tribunal Federal decide que antecipação do parto em caso de anencefalia fetal não é crime: uma breve análise do posicionamento do STF à luz do Direito Constitucional e do Direito Civil1 Renata Bianchini2 RESUMO O presente artigo trata sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a Corte Maior entendeu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não se enquadra no crime de aborto. Tal decisão, neste estudo, é abordada a partir da ótica do Direito…

infraconstitucional nos casos e na forma que a lei estabelecer. Trata-se do que ocorre, por exemplo, com o enunciado que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, da CF). Para ilustrar: a função de advogado somente pode ser exercida se atendida a qualificação profissional de ser bacharel em direito, aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 8º, IV, da Lei…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.[1] Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que…

a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, previsto originalmente no artigo 102 da Constituição Federal de 1988 e, logo após, transformado no par. 1º , com o advento da Emenda Constitucional n.º 3 em 17 de março de 1993. Tal instituto, embora estivesse presente na Constituição brasileira desde a sua promulgação, só foi regulamentado a partir da lei 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF (Art. 102, § 1º e Lei Federal 9.882/1999) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) O objeto maior dessa ação é a AMPLIAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE ENVOLVA A…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL RELATOR ARGÜENTE(S) ADVOGADO(A/S) : : : MIN. MARCO AURÉLIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese defendida pelo STF vai de encontro com a adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um…

ADPF 54 / DF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 Distrito Federal VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Padre Antônio Vieira disse-nos: “E como o tempo não tem, nem pode ter consistência alguma, e todas as coisas desde o seu princípio nasceram juntas com o tempo, por isso nem ele, nem elas podem parar um momento, mas com perpétuo moto, e resolução insuperável passar, e ir passando sempre” – Sermão da Primeira Dominga do Advento. A questão posta…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN DIREÇÃO ACADÊMICA CURSO DE DIREITO RENATA MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF NATAL - RN JANEIRO – 2013 RENATA MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF Artigo apresentado ao curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 CASOS DE ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Grupo: Alexsander Machado, André Roehrs, Fernanda Bauer, Flávio Rangel ANENCEFALIA • É uma má formação rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação embrionária. • Anencefalia não caracteriza casos de ausência total do encéfalo, mas situações em que se observam…