Adpf 54 Distrito Federal

30/04/2009 TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO ARGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : MIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ARGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA -

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 6.961 - DD ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 132-3 ARGUENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDOS : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS ARGUIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende…

apenas em momentos certos/determinados (não se aplica no Brasil); b) Limite Material: impede que determinadas matérias sejam alteradas (ex: cláusulas pétreas); c) Limite Circunstancial: estado de defesa, estado de sítio ou em caso de intervenção federal. 16 Quanto a instituição da Nova Constituição, em face da anterior, pode ocorrer: a) Recepção (adequação da norma em face da nova ordem constitucional); b) Repristinação (revalidação de norma revogada pela Constituição anterior, mas,…

NN rC i Ui R Sç O n Sç A inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica), por sua vez, caracteriza-se pelo desrespeito ao processo de elaboração da norma, preconizado pela Constituição. Como exemplo, citamos a edição de lei proposta por Deputado Federal, mas cuja iniciativa era privativa do Presidente da República. A denominação nomodinâmica se dá em função de o vício formal decorrer da violação ao processo legislativo, o que traz, consigo, uma ideia de dinamismo, movimento. A…

Conclusão 9 2 Argumento do pluralismo 11 3 Igualdade de oportunidades 14 3.1 Introdução 14 3.2 Surgimento das cotas raciais 14 3.3 Lei 12.711/2012 15 3.4 Ensino médio brasileiro 16 3.5 Artigo 5º da Constituição Federal 17 3.6 Estatísticas 18 3.7 Conclusão 18 4 Julgamento do STF, ADPF 186 (ênfase no voto de Lewandowski) 20 5 Existe raça do ponto de vista biológico? 24 Referências 26 1 Igualdade material 1.1 Introdução O presente estudo tem por objetivo abordar, examinar e…

Anencefalia: estudo sobre a legalização do aborto e a doação de órgãos Poliana Guimarães Rezende Elaborado em 11/2006. «Página 1 de 3» Desativar Realce a A RESUMO Encontra-se em trâmite no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Argüição de Preceito Fundamental que tem como finalidade a legalização do aborto de anencéfalo, ou seja, de feto que não possui parte ou totalidade do cérebro. Caso em que, se nascer vivo, ele vive, geralmente, poucas horas depois do parto ou,…

.....53 1.1.1. A classificação em “ramos do direito” ........................................................................................53 1.1.2. A superação da dicotomia “público-privado”— constitucionalização do direito privado ............54 1.2. Constitucionalismo ........................................................................................................................56 1.2.1. Conceito ...................................................................................

apud ROTHENGURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto Alegre: Fabris, 1999, p. 68/69) 4.4. FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados do Município e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I-A soberania. II-A cidadania. III-A dignidade da pessoa humana. IV-Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V-O pluralismo político.…

sendo abordada a formação dos relacionamentos entre pessoas de mesmo gênero. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da evolução jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, é analisado o instituto jurídico da união estável juntamente com seus requisitos legais e, por fim, são apresentadas consideração sobre o regime da comunhão parcial de bens e a partilha. Palavras-chave: Família.…

Comentário sobre a ADPF 54 Anencefalia - convocada pelo ministro Marco Aurélio e teve início em 28 de agosto de 2008. Especialistas foram convidados para debater a ADPF 54, que trata da interrupção da gravidez quando comprovada a ausência de cérebro no feto. Foram vários dias de debates. De um lado estavam aqueles que defendiam a liberdade de escolha da mulher em prosseguir ou não com a gestação de um feto sem cérebro. De outro estavam aqueles que consideram a vida intocável e não…