Adpf 54 Distrito Federal

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…

equilibrando Direito e Ciência para o beneficio comum da humanidade. LEGISLAÇÃO PÁTRIA Diversos são os dispositivos constantemente lembrados ao abordarmos questões relativas a bioética. Colacionamos alguns à guisa de exemplo: Constituição Federal - art. 1º, III (dignidade da pessoa humana); - art. 5º (direito à vida,privacidade); - art. 196 (direito à saúde); - art. 225 (meio ambiente); Código Civil - art.2º (existência da pessoa); - art. 13 (disposição do próprio…

órgãos públicos, que caracteriza um apoio implícito a determinada religião, nada mais é do que uma medida compatível com os preceitos de laicidade adotado pelo estado Brasileiro, como o disposto no art. 19 da Constituição Federal: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na…

controle repressivo realizado pelo Legislativo em duas hipóteses. A primeira hipótese refere-se ao artigo 49, V, da Constituição Federal[8], que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.[9] A segunda hipótese decorre do artigo 62 da Constituição Federal[10]. Uma vez editada a medida provisória, embora tenha vigência e eficácia imediatas, a mesma deverá ser submetida ao…

Quem é o anencéfalo? (é preciso conhecer aquele que está no banco dos réus do Supremo Tribunal Federal) Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54) que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto. Seria a mera expulsão de um ente não-vivo (um cadáver) ou…

conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO 30 5.1.1 Ministro Marco Aurélio - Relator 30 5.1.2 Ministro Gilmar Mendes 38 5.1.3 Ministra Rosa Weber 40 5.1.4 Ministro Joaquim Barbosa 41…

cláusula de reserva de plenária, que poderia ser feita apenas com a maioria absoluta dos membros do tribunal, e as atribuições do Senado Federal era de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva. Nesta Lei Maior, a declaração de constitucionalidade visava evitar a intervenção federal, confiada ao Procurador Geral da República. No ano de 1937, a Constituição ali promulgada fora denominada como Polaca,…

controvérsia constitucional sobre a Lei ou Ato Normativo, incluído anteriores à Constituição. 5. Podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade: 5.1. A Mesa do Senado Federal; 5.2. O Governador de Estado ou do DF; 5.3. O Conselho Federal da OAB; 5.4. Partido Político com representação no Congresso Nacional; 5.5. Presidente da República; 5.6. Procurador-Geral da República; 5.7. Confederação Sindical de Âmbito Nacional. 6. Leis…

RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar as possibilidades de aborto legal no Ordenamento Jurídico Brasileiro, principalmente como está sendo analisada a questão do aborto de feto anencéfalo após o entendimento do Supremo Tribunal de Federal. O presente estudo analisa pontos controversos como opinião da Igreja, sociedade, pais e justiça, considerando os tipos de aborto e os casos permitidos em lei.O artigo tenta fazer com que o leitor pense à respeito da situação dos pais…

Assim, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal depois que julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº54 onde deu a solução ao fato de tal aborto não ser mais considerando crime, deu à faculdade a gestante de dar ou não prosseguimento a gestação de feto anencefálico. Palavras-chave: Feto inviável. Saúde da gestante. Princípios constitucionais. Dignidade da pessoa humana. Supremo Tribunal Federal. 6 ABSTRACT This project aims to ensure the