Adpf 54 Distrito Federal

Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Dje nº 108 Divulgação 01/06/2012 Publicação 04/06/2012 Ementário nº 2654-1 24/06/2009 1 PLENÁRIO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 101 DISTRITO FEDERAL RELATORA REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)…

INTERNAS. 1. As alíquotas mínimas internas do ICMS, fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podem ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação de todos eles em sentido contrário (CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve ser fixada por resolução do Senado Federal (CF, artigo 155, § 2º, IV). A Resolução nº 22, de 19.05.89, do Senado Federal fixou a alíquota de 12% para as operações interestaduais…

seletivo..................................................................................................... 21 10 LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Inc. – Inciso 11 LISTA DE SIGLAS ADPF - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental CC - Código Civil CF - Constituição Federal CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil CNTS - Conferederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde CP - Código Penal CRM - Conselho Regional de Medicina FEBRASCO -…

22/12/2014 RODOLFO PINHEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Direito Constitucional – Constituição Federal: Federal: dos princípios fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; da Administração Pública: das disposições gerais e dos servidores públicos; do Poder Judiciário: das disposições gerais e dos tribunais e juízes dos estados. Constituição do Estado de Santa Catarina: Catarina: da Administração Pública: das disposições

09/08/2011 Bibliografia (consultar material de apoio) 1- DIREITO À EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O direito à educação está previsto na Constituição Federal. Vejamos o artigo 205: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Educação é o…

inexistir legislação que o contemple, o que contribui para que esse seja um assunto polêmico diante dos tribunais, embora já se tenham inúmeras decisões favoráveis a sua realização, tendo havido, inclusive, recentemente um julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, acerca do tema, onde foi decidido por 8 a 2 que o aborto do feto anencefálico não é crime. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no STF, visou à antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto…

PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA LISBOA - MAIO DE 2010 Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil Estrutura e atribuições Presidente Ministro Cezar Peluso A. Estrutura O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o qual é também composto pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do…

sobre os limites gizados na Lex Fundamentalis e legislação infraconstitucional, estabelecendo diferenças entre as várias espécies de aborto, sem descurar o caráter social relativo ao controle de natalidade. Por todo o respeito que a Constituição Federal de 1988 guarda ao bem-jurídico vida, pela disposição do tema na legislação infraconstitucional, conseqüentemente, o aborto é prática que afronta incisivamente o direito à vida, por razões que saltam à vista, há vista o desrespeito…

taxativa, ao referir-se a “outros interesses difusos e coletivos”. A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. Sua propositura pode ser feita…

representante legal (128, II CP). Há uma outra possibilidade. Vejamos. No ano de 2012, o STF proferiu uma importante decisão a respeito do direito à vida, mais especificamente sobre a antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia (ADPF 54). Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação do Código Penal brasileiro que resulte na criminalização da interrupção da gravidez decorrente do diagnóstico de anencefalia fetal, que é uma malformação…