Adpf 54 Distrito Federal

membros de uma organização, para o direito nacional. Assunto: Voto da Ministra Ellen Gracie, no Tribunal Pleno, questionamento de Ordem em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal - O voto da ministra Ellen Gracie – Argumentação e justificativa quanto ao mérito da questão da ação em ADPF de inconstitucionalidade quanto à exculpabilidade do abortamento de feto anencéfalo, e quanto a competência legal e constitucional quanto ao processo ser discutido, trado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL JOÃO VITOR DE OLIVEIRA FLORIANÓPOLIS 2013 JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Urquhart Cademartori…

O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 É relevante o debate sobre o conceito da saúde e a abrangência desse direito, e deve ser realizado não apenas pelos juristas, mas por toda a sociedade brasileira. Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se…

promovida uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que aquele tribunal autorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia, em qualquer idade gestacional. A ação foi pedida em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. No dia 1° de julho de 2004 foi aprovada a liminar, pelo ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal…

psíquica das pessoas; a admissão da existência de pressupostos materiais mínimos para a sobrevivência; O respeito pelas condições fundamentais de liberdade e igualdade 16 1. A dignidade da pessoa humana Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: 274 – Art. 11. Os direitos da personalidade, regulados de maneira nãoexaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da Constituição (principio da dignidade da…

previsível, tão logo consumada a pretendida proibição referendária, a obrigação da segurança pública, até então subsidiariamente atribuída ao Estado brasileiro, eis que “direito e responsabilidade de todos”, nos termos do art. 144, caput, da Constituição Federal, passará a lhe incumbir em caráter exclusivo. Desde logo, portanto, as mortes efetuadas, entre a população civil, pela criminalidade armada, além de passar a contar-se no rol das vítimas internacionais de genocídio, serão…

A função do STF (Superior Tribunal Federal) na defesa do direito fundamental da liberdade no que tange a homoafetividade. [1] Resumo: Este presente artigo visa aproximar o STF (Supremo Tribunal Federal) enquanto órgão de maior instância do Poder Judiciário e guardião precípuo da Constituição Federal e de seus princípios à discussão sobre o direito fundamental à liberdade, no que tange às relações e uniões homoafetivas e suas singularidades, através de revisão bibliográfica e…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 3.1 O diagnóstico da doença 3.2 Fatores causadores e prevenção da doença 3.3 A perspectiva de vida dos anencéfalos 3.4.3 O Entendimento dos Juízes e Tribunais a respeito da anencefalia 3.4.4 A ADPF nº. 54 e o Poder do STF em Legislar 3.4.5 A necessidade de mudança do artigo 128 do Código Penal 3.5 O aspecto religioso 3.6 Os danos causados pela prolação da gravidez 3.6.1 Os danos físicos e psíquicos sofridos pela mãe e…

103-B x 130-A) - olhem a formação (15 x 14), o corregedor, o presidente, a função executiva de inspeção, quem oficia em cada conselho, etc.... OBS: VEJAM O ART.102, i, r há ± 1 hora · Curtir · 19 • [pic] Pedro Barretto ‎11) AÇÕES DE CONTROLE - ADPF - Hipóeses de cabimento; quem pode propor; requisitos para deferimento da medida cautelar (lei 9882/99 c/c CRFB/88, art.102,§1º) há ± 1 hora · Curtir · 17 • [pic] Pedro Barretto ‎12) ADIN x ADC - Diferença quanto ao objeto; quem…

1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL 54 4.4.2.1. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA ou NORMA AINDA CONSTITUCIONAL 55 4.4.3. QUANTO À EXTENSÃO DA DECISÃO 56 4.5. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 58 4.5.1. QUANTO AO MOMENTO 58 4.5.1.1. PREVENTIVO 58 4.5.1.2.…