Adpf 54 Distrito Federal

os processos em que o Ministro supostamente impedido atuara como representante do parquet e como Ministro do TCU, denegou a segurança. Ressaltou que o primeiro processo cuidaria de auditoria realizada na área de pessoal de Fundação de Universidade Federal, e o segundo — instaurado três anos depois do primeiro — trataria da prestação de contas da mencionada Fundação. Asseverou, destarte, não se aplicar ao caso em exame a vedação do inciso VIII do art. 39 do RITCU, dado que o Ministro não…

abaixo segue CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ proposta por Maria da Silva, já qualificada nos autos. BREVE RELATO DOS FATOS Maria da Silva, por meio de suas procuradoras, ajuizou, com fundamento nos artigos 196 da Constituição Federal, 128 do Código Penal e o artigo 4º da Lei de introdução ao Código Civil, ação de requerimento de expedição de alvará para a prática de aborto, visando à interrupção de gestação indesejada pela requerente. Em síntese, a Requerente…

de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. (107) Controle de constitucionalidade…

várias esferas: ética, religiosa, médica, e, não menos no âmbito do direito, por questionar a existência e a viabilidade da VIDA. "Entre 2001 e 2006, os tribunais de Justiça do País receberam 46 pedidos de interrupção da gravidez de anencéfalos. Em 54% dos casos, a decisão foi favorável à mulher, permitindo o procedimento. Em outros 35% o pedido foi negado. Nas demandas restantes, o tempo para decisão foi tão longo que o feto morreu antes. Os dados são de estudo inédito realizado pelo…

para julgar a inconstitucionalidade da lei, afirmar o direito do juiz Marbury, sem exigir providência. Assim, T. Jefferson e os republicanos não puderam se opor. p. 32. O controle refere-se a leis estaduais (classicamente – desde o início) e federais (uma inovação para a época). Importância da decisão Marbury x Madison: 1) Princípio da supremacia da constituição; 2) Subordinação de todos os poderes à constituição; 3) Judiciário como interprete final. p. 33…

governo soberano e, geralmente, possui uma CONSTITUIÇÃO ESCRITA. ESTADO DE DIREITO Estado 1. Estado de Direito – artigo 1º da Constituição Federal 2. Artigo 2º da Constituição Federal Poderes e Funções Compõe-se o Estado de PODERES, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania. Artigo 2º da Constituição Federal A cada PODER DE ESTADO foi atribuída determinada FUNÇÃO. As FUNÇÕES de CONSTITUIÇÃO. cada PODER vem estabelecida na…

mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. LIMITAÇOES CIRCUNSTANCIAIS ÀS MUDANÇAS…

............................................... 3.4.2 Entendimento dos médicos............................................................................ 3.4.3 O Entendimento dos Juízes e Tribunais a respeito da anencefalia............... 3.4.4 A ADPF nº54 e o Poder do STF em Legislar................................................. 3.4.5 A necessidade de mudança do artigo 128 do Código Penal......................... 3.5 O aspecto religioso.......................................................

revogado pela EC 06/1995. Art. 170, IX, CF. Art. 199, CF. Art. 222, CF. Art. 178, CF. Art. 21, XI, CF. 131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170, CF. Cláusula pétrea implícita. Art. 170, parágrafo único, CF. ADPF 46. ADI 2649. ADI 1950. ADI 3512. STA 171 AgR/PR. AC 1657-MC/RJ. RE 422.941. Não recolhimento de tributos de exploração de atividade econômica Súmulas 70, 323, 547, STF Responsabilidade do Estado por descumprimento de política…

incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até…