CONTESTAÇÃO: Interrupção de gravidez de feto portador de má formação causada pela Trissomia do Cromossoma 21 (síndrome de Down).

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA

CONTESTAÇÃO: Interrupção de gravidez de feto portador de má formação causada pela Trissomia do Cromossoma 21 (síndrome de Down).

MONTES CLAROS/MG
NOVEMBRO/2013
ARLEN GLEIDISON RORIGUES VIEIRA
EDER WAGNER
JOSEMILLE BORBOREMA

CONTESTAÇÃO: Interrupção de gravidez de feto portador de má formação causada pela Trissomia do Cromossoma 21 (síndrome de Down).

Trabalho apresentado à Faculdade de Direito Santo Agostinho, no curso de Direito, como requisito para avaliação parcial da matéria de bioética, ministrada pela profª. Liz Helena.

MONTES CLAROS/MG
NOVEMBRO/2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG

Processo nº xx.2013.x.00x

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, apresenta, nesta oportunidade, na forma como abaixo segue CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ proposta por Maria da Silva, já qualificada nos autos.

BREVE RELATO DOS FATOS

Maria da Silva, por meio de suas procuradoras, ajuizou, com fundamento nos artigos 196 da Constituição Federal, 128 do Código Penal e o artigo 4º da Lei de introdução ao Código Civil, ação de requerimento de expedição de alvará para a prática de aborto, visando à interrupção de gestação indesejada pela requerente.

Em síntese, a Requerente alega não haver condições para concluir a gestação ou criar esta criança que está em seu ventre, pois através de exame constatou a má formação do feto decorrente de um distúrbio genético denominado Trissomia do Cromosoma 21 “síndrome de Down”, alega ainda, que devido a esta situação desenvolveu o quadro de depressão bipolar tendo em vista suas condições precárias de subsistência frente à aludida situação.

PRELIMINARMENTE

A petição inicial de Maria da Silva mostra-se construída a