Adpf 54 Distrito Federal

administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder Judiciário, bem como as suas funções típicas e atípicas. Deverá, ainda, compreender a instituição e história do Supremo Tribunal Federal como Corte constitucional. • Compreender a definição das…

Quanto à função ............................................................................................. 1.3.6. Quanto à extensão ......................................................................................... 1.4. A Constituição Federal de 1988 ..................................................................... 1.5 Espécies de poder constituinte ........................................................................ 1.5.1 Poder constituinte originário (inicial, inaugural) ...

Centro Universitário do Pará. Professora: BELÉM/PA 2014 RESUMO Este trabalho tem como objetivo apresentar o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3), bem como destacar a visão e a perspectiva da administração pública federal sobre os direitos humanos. O PNDH 3 foi criado pelo decreto 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 objetivando a criar novos meios de desenvolvimento de políticas públicas de direitos humanos, bem como desenvolver de…

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Acórdão ADPF Este assunto sobre aborto de feto anencéfalo, é ainda muito polêmico, pois,…

ser interno ou externo. interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus prprios atos e agentes. externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro, como tambm o controle da Administrao Direta sobre a Indireta. A Constituio Federal prev o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxlio do Tribunal de Contas (art. 71) e o controle interno que cada Poder exercer sobre seus prprios atos (arts. 70 e 74). No artigo 74 prevista a responsabilidade solidria…

se insere como o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. Por este motivo é que alguns autores denominam o Direito Constitucional de Direito Público Fundamental, já que a Constituição Federal é a norma fundamental de organização do Estado. Deste modo, o Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. A Constituição Federal, por sua vez, é a norma que cria e organiza o Estado; regula o exercício do…

hipóteses que poderão ser praticadas caso seja necessário a interrupção da gravidez. Este trabalho tem como objetivo apresentar o artigo 128 e incisos do Anteprojeto do Novo Código Penal, analisando-os frente os direitos protegidos pela Constituição Federal, como os direitos à vida e o da dignidade da pessoa humana, e o direito a liberdade do corpo da mulher. Assim também, apresentar debate quanto a possibilidade do Estado estar ou não preparado para garantir o direito ao Aborto, devido…

4 ed.Rev.atual. e amp.São Paulo:Premier Máxima.2007. PRADO,Luiz Regis.Curso de Direito Penal Brasileiro.Vol 2.Ed.3.São Paulo:Revista dos Tribunais;2004. SARLET, Ingo Wolfgang: Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. Processo: Julgamento: 22/02/2007 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal Acórdão n. 5.048 Apelação Criminal n. , Rio Branco

maior entendimento da matéria. A análise da Constituição Federal, seus artigos e das demais legislações que definem procedimentos judiciais revela que apenas o estudo teórico dos institutos não possibilita a segurança necessária para o enfrentamento da disciplina. Neste sentir, a fim de possibilitar uma simbiose entre a bagagem doutrinária e legal adquirida ao longo do estudo sobre o referido Capítulo da Constituição Federal, bem como sobre a base principiológica que lhes…

Símbolos Nacionais. 5- Fundamentos da República Federativa do Brasil. 6- Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil. 7- Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. 8- União. 9- Estados. 10- Distrito Federal. 11- Municípios. 2 DANIEL RIBEIRO VAZ. Professor: Penal, Processo Penal, Estágio, Criminologia, Legislação Penal Especial, TGP, Processo Penal, e Constitucional. Universidade Tiradentes http://www.unit.br/, Graduação,…