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PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3 (PNDH 3)
BELÉM/PA

PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3 (PNDH 3)
Trabalho de Direitos Humanos sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 para obtenção de nota nesta disciplina. Curso de Direito, turma --- do Centro Universitário do Pará.
Professora:
BELÉM/PA
2014
RESUMO Este trabalho tem como objetivo apresentar o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3), bem como destacar a visão e a perspectiva da administração pública federal sobre os direitos humanos. O PNDH 3 foi criado pelo decreto 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 objetivando a criar novos meios de desenvolvimento de políticas públicas de direitos humanos, bem como desenvolver de forma a melhorar os mecanismos já existentes e continuar a integração desses mecanismos com as políticas de garantir e aprimorar os direitos humanos e fundamentais no estado brasileiro.
Sumário
1 Importância da positivação de um direito para a sua efetividade
2 PNDH 3 e a efetivação de Direitos Fundamentais no Brasil
Fundamentação do PNDH 3Importância do PNDH 3 para a efetivação de Direitos Fundamentais
Relevância do PNDH I e II para com os Direitos Fundamentais no Brasil
Políticas públicas para o Brasil:
Propostas e ações governamentais
4 Questões políticas trazidas pelo PNDH 3
4.1 Aborto
4.2 Controle de mídia.
4.3 Relações Homoafetivas
4.4 Invasões e sem-terra.
4.5 Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
5 Repressão Política, Comissão Nacional da Verdade e Acesso aos Documentos e informações da Ditadura
ADPF 153
6 Alterações sofridas pelo PNDH 3
7 Posicionamentos do STF em seminários anteriores face ao PNDH 3
1 Importância da positivação de um direito para a sua efetividade
Primeiramente, é preciso esclarecer o que é Direito, ele seria um conjunto de normas ou regras que surgem por meio de relações sociais, possuindo em sua origem em costumes e princípios, e regulam a sociedade. Em se tratando do