Adpf 54 Distrito Federal

e quando esta se encerra. Atualmente, a constitucionalidade prática do aborto em caso de fetos anencefálicos tem sido bastante discutida; encontrando-se inclusive aguardando uma decisão, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 54, interposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, na qual se afirma serem distintas as figuras da antecipação do parto de um feto anencéfalo e o aborto, quando este pressupõe a potencialidade da vida…

Democrático de Direito. Tem como presunção evidente, a personalidade jurídica do indivíduo assim como os demais direitos de personalidade, conforme dispõe o art. 1º, inciso III da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; É papel dos direitos da personalidade acautelar o…

fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.…

1Hermenêutica Constitucional: concepções, evolução e princípios. 6.2Juízo de ponderação. 6.3Juízo de adequabilidade. 6.4Proporcionalidade e razoabilidade. 7.PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 6 7 7.1A República: perspectiva histórica e concepções. 7.2Estado Federal. Concepções. Classificações. Sistemas de repartição de competência. Direito comparado. 7.3Divisão e organização dos Poderes: história, concepções, dimensões. Mecanismos de freios e contrapesos. 7.4Estado Democrático de Direito:…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Prof. Otávio Piva Revisado em 5 de janeiro de 2009. (EC nº 54 e 55, de 20 de setembro de 2007) 1 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Constitucional. Natureza. Conceito. Objeto. Segundo José Afonso da Silva1, o Direito Constitucional pertence ao ramo do Direito Público e, ainda, distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam.…

interno ou externo. É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro, como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta. A Constituição Federal prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71) e o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos (Artigos 70 e 74). No artigo 74 é prevista a…

intertemporal e rejeitou a teoria da inconstitucionalidade superveniente. 3 - Poder derivado reformador 3.1 - Limites circunstanciais - art 60 par.1. Circuntânciais nas quais a constituição não pode ser emendada. Exemplo: Intervenção federal art. 54 ou 34; Estado de defesa art. 136; Estado de sítio art. 137 CF. Essas são diferentes das limitações temporais, as quais não existem na CF 88, só na de 1824. Nem PEC pode tramitar nesse período. formais ou procedimentais. Iniciativa…

constitucionalidade ADPF – Argüição de descumprimento de preceito fundamental Controle repressivo pelo Poder Legislativo Atos normativos Leis Delegadas Medidas Provisórias 23 23 24 25 25 25 31 31 32 39 42 45 48 48 48 48 15 16 16 16 17 17 17 2 III 1. 2. 3. IV V Controle da constitucionalidade das leis estaduais, municipais e distritais Leis estaduais e leis municipais face à Constituição estadual Leis estaduais e municipais face à Constituição…

Legislação básica. Art. 44, 46, 48 e inciso, 49 e incisos, 51 e incisos, 58 e incisos, CR/88. Noções Gerais a) Organização O Legislativo da União é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, formado por duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Nas demais unidades da federação o legislativo é unicameral, Assembleia legislativa nos Estado e Câmara de Vereadores nos municípios (representantes do povo). Trata-se de bicameralismo do tipo federativo, em razão da nossa forma…

qualificada. Por isso nossa CF. é rígida. 3) Promulgação da EC (artigo 60, §3º da CF) - a mesa da câmara e a mesa do senado. Obs.: EC não tem sanção e nem veto presidencial. Limitações: 1) Limitações circunstanciais (artigo 60, §1º) - intervenção federal, estado defesa e estado de sítio. Obs.: são situações criadas por decreto presidencial. 2) Limitação temporal para reapresentação da PEC (artigo 60, §5º da CF) Obs.: Sessão legislativa é o período anual para fins de…