Adpf 54 Distrito Federal

em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Inocêncio Coelho, ex-Procurador-Geral da República, e Paulo Branco, Procurador Regional da República no Distrito Federal, esta obra é resultado da indiscutível experiência profissional e do notório saber jurídico de seus autores. Outro aspecto digno de nota: até as aulas que são ministradas por…

australiana de Camberra e nos estados de Massachusetts, Iowa, New Hampshire, Nova Iorque, Vermont, Washington e Connecticut (sete dos 50 Estados dos Estados Unidos). Ainda nos Estados Unidos, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal na capital federal, o Distrito de Columbia Washington, DC e esteve legalizado na Califórnia até às eleições de Novembro de 2008. O Supremo Tribunal de Israel decidiu que os casamentos homossexuais realizados em outros países deveriam ser reconhecidos…

elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais,…

país a celebrarem o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão da união estável em casamento civil em todos os estados. A resolução foi aprovada com 14 votos a favor e 1 contra. Embora ainda possa ser contestada no Supremo Tribunal Federal (e muito provavelmente será pelos setores fundamentalistas), o tribunal já emitiu sua posição quando aprovou a igualdade de direitos em uniões estáveis em 2011, e, além disso, o autor da resolução aprovada na terça é o ministro Joaquim…

4 Anencefalia como reflexão ....................................................................................... 30 3 O ALVARÁ JUDICIAL................................................................................................ 33 3.1 ADPF Nº 54 ................................................................................................................... 33 3.1.1 Pensamento dos Juristas .......................................................................................... 34 3

genético de um ser vivo,no nosso caso de um ser humano, podendo ocorrer nas células somáticas ou germinais”8. 6 Direito Civil,Teoria Geral do Direito Civil.Vol.II,ob.cit.,p.48.Ressalva-se que com a E.C. 45 ,no artigo 5° ,§ 3° da Constituição Federal , “os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no congresso Nacional , em dois turnos ,pros três quintos dos votos dos respectivos membros ,serão equivalentes às emendas constitucionais.Portanto…

conformidade com a Constituição Federal de 1988, que, com o seu advento, teve início o processo de redemocratização da nação brasileira, como sendo um Estado laico. A igualdade entre as pessoas, sem distinção alguma, adquiriu status constitucional, e a família passou a gozar de especial proteção pelo Estado. As discriminações e os preconceitos em relação à cor da pele, sexo, idade, preferências religiosa e sexual são severamente abominados pela Constituição Federal. O trabalho se encerra…

ABORTO 9 4 PRECEDENTES HISTORICOS DO ABORTO 11 5 FORMAS DE ABORTO 12 6 AVANÇOS NO DIAGNOSTICO PRÉ-NATAL DE ANOMALIAS FETAIS 15 7 ANENCEFALIA 16 8 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM ABORTO EUGÊNICO 19 9 ADPF- 54- ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DISTRITO FEDERAL 21 10 ASPECTOS PSICOLOGICOS DO DIAGNOSTICO DE FETO ANENCEFÁLICO 23 11 ASPECTOS BIOÉTICOS 26 12 DIREITO COMPARADO 28 13 JURISPRUDÊNCIAS 31 14 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS 38

adoção é um meio de colocação de um indivíduo em uma família estranha, obtendo direitos inerentes à filiação, ademais não é um ato unilateral, sendo perssonalíssimo, irrevogável e indisponível. O estado de filiação é assegurado pela Constituição Federal de 19887, sendo que Carta Magna estabelece igualdade de tratamento dos filhos, sejam havidos ou não em relação de casamento ou por adoção, tendo os mesmos direitos e qualificações, O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), também…

e Noções Sobre o Direito Constitucional - Questão 1 a 9. Capítulo 2 - Sentidos das Constituições - Questão 10 a 15. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 16 a 53. Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 121 a 170. 7.1 - Forma de Governo,…