Adpf 54 Distrito Federal

................................................. 35 . REFERÊNCIAS ........................................................................................................................ 38 1. INTRODUÇÃO Nossa Constituição Federal enumera já em seus primeiros artigos os direitos fundamentais, e estes são divididos em categorias. Neste estudo pretende-se abordar sobre umas delas, os direitos fundamentais sociais. Este é um tema amplo e complexo, pois envolve uma série de

ADI 3510 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 29/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 RTJ VOL-00214- PP-00043 Parte(s) REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S)

1) Dependendo da matéria, as leis ordinárias podem ser modificadas por medida provisória a ser convertida em lei no prazo máximo de sessenta dias, vedada qualquer prorrogação. Falsa; essa questão é do Cespe, concurso de Delegado da Polícia Federal de 2002, muito boa; leis ordinárias realmente podem ser modificadas, revogadas por medida provisória, exceto naquelas matérias em que a constituição veda a edição de medida provisória (CF, art. 62, § 1º); porém, após a EC 32 as medidas provisórias

MED. CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2984 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REQTE.(S) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO JULGAMENTO: 04/09/2003 OBJETO: PSDB e PFL ajuizaram ação direta aguindo a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 128, de 01.09.2003, que revogou expressamente a…

nova edição, ajudar a melhorar o nosso Esquematizado®! Para essa 18.' edição, devo, também, agradecer as importantes críticas e ricas pro­ postas apresentadas pelo amigo Caio Cezar de Figueiredo Paiva, competente e vo­ cacionado defensor público federal e editor do recomendadissirno www.oprocesso.com, que pode ser mais uma ferramenta para os Guerreiros do Brasil. Li, Bruno, Tia Christina, Tio Barreto e, claro, Má, obrigado por terem minimi­ zado o sentimento da Manu e do Max, que não…

Constituição Federal Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura

sigilosos. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), deve assumir a missão de centralizar, processar e distribuir dados e informações estratégicas para municiar os órgãos policiais (federais, estaduais e municipais) nas ações de combate ao crime organizado. Além disso, a ABIN é responsável por manter contato com os serviços de inteligência parceiros, para favorecer a troca de informações e a cooperação multilateral.…

aborto é provocado pela própria gestante, sendo considerado crime próprio, porque só els pode ser sujeito ativo. O aborto consentido não admite co-autoria entre terceiros e a gestante. Sendo assim, a segunda parte do artigo 44 45 PAULA, 1996, p.53-54. BITENCOURT, 2007, p.136. 46 PRADO, 2002,p. 96. 47 BITENCOURT, loc. cit, p.129. 48 VADE MECUM p. 560 20 citado encerra dois crimes: um para a gestante que consente (art. 124), outro para o sujeito que provoca o aborto (art. 126).…

como posicionamento doutrinário dominante no atual Estado Democrático de Direito, e uma breve análise da interligação do princípio da dignidade humana com a adoção pelo casal homoafetivo, que atualmente constitui instituição familiar por força da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. O objetivo da presente monografia é reiterar que este tema - ainda cercado de discriminação e preconceito - é de grande…

uma credencial. Há uma cerimônia na qual ele apresenta as credenciais. MEMBROS DA MISSÃO DIPLOMÁTICA Dentro da missão há três níveis de pessoas. O pessoal diplomático que são, na sua maioria, de carreira, salvo os adidos militares (delegado federal, o general, etc.) a carreira diplomática tem o primeiro e segundo secretários, que representam o país em Convenções junto com o embaixador. Há ainda os conselheiros e os ministros. Há ainda membros administrativos e técnicos, como…