Apostila const. i

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Simulado de Direito Constitucional

Assunto:

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
COMENTADAS P/ JULIANA MAIA

Autor:

JULIANA MAIA

I) EXERCÍCIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO

Considere que a Constituição de 1988, em relação a determinada matéria, tenha passado a exigir regulação por lei complementar, ao passo que a Constituição anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei ordinária, que fora editada e encontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgação da nova Constituição. À luz dessa situação, julgue os três itens seguintes.

1) Dependendo da matéria, as leis ordinárias podem ser modificadas por medida provisória a ser convertida em lei no prazo máximo de sessenta dias, vedada qualquer prorrogação.

Falsa; essa questão é do Cespe, concurso de Delegado da Polícia Federal de 2002, muito boa; leis ordinárias realmente podem ser modificadas, revogadas por medida provisória, exceto naquelas matérias em que a constituição veda a edição de medida provisória (CF, art. 62, § 1º); porém, após a EC 32 as medidas provisórias passaram a ter eficácia inicial de 60 dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, se esse prazo inicial de 60 dias não for suficiente para a conclusão da votação nas duas casas do congresso nacional; importante observar que essa prorrogação não tem nada a ver com reedição da medida provisória, com a edição de uma nova medida provisória; é uma mera prorrogação do prazo inicial de eficácia da mesma medida provisória, quando os 60 dias iniciais não são suficientes para a conclusão do processo legislativo nas duas casas do congresso nacional; vale também destacar que esse prazo de 60 dias não corre nos períodos de recesso do congresso nacional (ver item 327 do livro).

2) Na hipótese proposta, não há possibilidade de recepção formal da lei ordinária, porque o quorum qualificado da lei complementar é maior.

Falsa; no