Adpf 54 Distrito Federal

CAPÍTULO 3: CONFLITO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E NORMAS DE DIREITO INTERNO 3.1– Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 Não é de hoje que habitamos um mundo rodeado de conflitos e desigualdades sociais, onde diariamente muitas pessoas, de diferentes Países, são impedidas de exercerem direitos tidos como básicos. Tendo como base as Leis Naturais, os Direitos Humanos surgem ainda na época do Cristianismo, fato este que determina certa imposição religiosa, onde defendem a…

Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora do curso de Pós-Graduação da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). Colaboradora dos cursos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) de Especialização em Processo Civil, do Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC-RS), da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), da Escola Superior do Ministério Público do Rio…

residência, a fim de que o estágio não atrapalhe seus Estudos 4. Compete ao Conselho Federal da OAB punir o advogado infrator quando: a) a infração ética revestir-se de gravidade de âmbito nacional b) a infração ética for cometida no âmbito do Conselho Federal c) a infração ética for praticada em detrimento de Presidente de Conselhos Seccionais d) a infração ética for praticada em detrimento de membros do Conselho Federal 5. Os recursos interpostos nos processos disciplinares…

diferenciação e reconhecimento de cada um deles no panorama jurídico atual. Perceber as características do Ativismo no sistema judicial brasileiro e, restringindo a investigação ao campo Constitucional, fez-se uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal, percebendo a existência do fenômeno Ativista nas decisões daquela Corte. Após estabelecer as linhas de percepção da prática ativista no Brasil, buscou-se, na Hermenêutica Jurídica, soluções para a crise estabelecida entre os…

caráter nacional, de interesse geral. A Constituição é usada num ramo do direito público que trata da estrutura, ou seja, da organização do Estado. Assim, as regras de estruturação do Estado estão presentes própria Constituição. A Constituição Federal como dispositivo legal, é a lei maior, que tem por finalidade estruturar Estado, o Estado no sentido de nação. É um dispositivo legal que tem por finalidade estruturar as regras básicas do estado, dizendo o que o legislativo faz, o que o…

observação sobre o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. - Formas de Estado • Simples : ..................................... Estado Unitário • Compostos:..................................Confederação e Estado Federal Os Estados, quanto a sua formação, classificam-se em simples e compostos, tal distinção surge “em função do grau de centralização e descentralização do poder político". O Estado Unitário se caracteriza por não…

.......................................................................... 15 3. Construção do banco de vetos do Poder Executivo ...................................................................... 17 4. Banco de julgados do Supremo Tribunal Federal.......................................................................... 17 III. ANÁLISE QUANTITATIVA........................................................................................................ 20 1. Banco de proposições…

Justiça do Distrito Federal e Territórios reconheceu a tripla filiação de uma mulher de 54 anos. No caso, a autora do processo poderá acrescentar o nome do pai de criação, que faleceu há dois anos, ao lado do nome do pai biológico, que morreu quando ela ainda era pequena. Ela teria legalmente, na certidão de nascimento, dois pais e uma mãe. A sentença da juíza de família do TJDFT Ana Maria Louzada, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) do Distrito…

01 INTRODUÇÃO Muitas vezes sentimos dificuldades em apreender a disciplina Direito Constitucional pelo fato de a encararmos como um conjunto de artigos, parágrafos, alíneas, etc. O Direito Constitucional não se confunde com a própria Constituição Federal de 1988. Esta é, obviamente, fortemente influenciada por aquele, mas o Direito Constitucional deve ser encarado como algo muito mais amplo, inclusive como uma forte ferramenta na luta por uma sociedade mais justa. O nosso cotidiano está…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de…