Conflito entre tratado internacional e normas de direito interno

CAPÍTULO 3: CONFLITO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E NORMAS DE DIREITO INTERNO
3.1– Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988
Não é de hoje que habitamos um mundo rodeado de conflitos e desigualdades sociais, onde diariamente muitas pessoas, de diferentes Países, são impedidas de exercerem direitos tidos como básicos.
Tendo como base as Leis Naturais, os Direitos Humanos surgem ainda na época do Cristianismo, fato este que determina certa imposição religiosa, onde defendem a igualdade entre os homens perante uma mesma dignidade. Porém, o ápice dos Direitos Humanos ocorreu após a Segunda Guerra Mundial, onde, depois de diversas tragédias tidas como desumanas, e com o intuito de criar novos fundamentos ideológicos para o mundo, foi criada a Organização das Nações Unidas (ONU), tendo como principal objetivo proporcionar a paz e a democracia mundial.
E foi na Assembléia das Nações Unidas que foi criado a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual concebe os direitos humanos básicos. Foi adotada no dia 10 de dezembro de 1948, e, muito embora não possua uma obrigatoriedade legal, serve como uma norma consuetudinária, estabelecendo uma forte ferramenta de ordem moral que pressionam Estados que descumpra qualquer de seus artigos.
Em seu artigo 1º, a Declaração Universal dos Direitos Humanos já traz alguns direitos básicos que são inerentes a pessoa humana: Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos também serviu como base para a fundamentação de dois Tratados Internacionais que são obrigatoriamente seguidos pelos Estados, o Pacto Internacional de Direitos Humanos e Civis e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Além desses Tratados, os princípios inerentes a essa Declaração estão inseridos em outras Convenções, como a Convenção sobre a